2002-02-07 - Decreto do Presidente da República 4/2002 - Presidência da República

Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Luís Filipe de Mendonça Cristina de Barros para o cargo de embaixador de Portugal em Addis Abeba

2002-02-07 - Aviso 4/2002 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por nota de 29 de Novembro de 2001, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter o Reino da Arábia Saudita depositado, em 18 de Outubro de 2001, o seu instrumento de adesão à Convenção para a Solução Pacífica dos Conflitos Internacionais, concluída na Haia em 18 de Outubro de 1907.

2002-02-07 - Aviso 5/2002 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por nota de 7 de Dezembro de 2001 e nos termos do artigo 14.º do Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a Federação Russa depositado, em 6 de Dezembro de 2001 e nos termos do artigo 14.º, parágrafo 2, o seu instrumento de aceitação do mencionado Estatuto.

2002-02-07 - Aviso 6/2002 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por nota de 21 de Novembro de 2001, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República da Letónia depositado, em 15 de Novembro de 2001, o seu instrumento de adesão à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, concluída na Haia em 25 de Outubro de 1980.

2002-02-07 - Aviso 7/2002 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por nota de 17 de Outubro de 2001, o Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos acusado a recepção de nota verbal a comunicar a aceitação pelo Estado Português das adesões de vários países à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, concluída na Haia em 25 de Outubro de 1980

2002-02-07 - Acórdão 356/2001 - Tribunal Constitucional

Não declara a inconstitucionalidade da norma do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 347/91, de 19 de Setembro - Procede ao descongelamento dos escalões do novo sistema retributivo da função pública para o pessoal docente do ensino superior e de investigação científica. Declara inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 373/93, de 4 de Novembro - Estabelece as regras relativas ao estatuto remuneratório e à remuneração base da carreira de bombeiro (...)

2002-02-07 - Declaração de Rectificação 7/2002 - Tribunal Constitucional

Rectifica o Acórdão n.º 529/2001 do Tribunal Constitucional que declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do trecho do capítulo IV (2.ª opção), do documento anexo à Lei n.º 30-B/2000, de 29 de Dezembro (Grandes Opções do Plano para 2001) relativo às Regiões Autónomas, na medida da sua incidência na Região Autónoma da Madeira, e dos n.ºs 1 e 2 do artigo 9º da Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezmbro (Orçamento do Estado para 2001), também na medida da sua incidência na Região Autónoma da Madei (...)

2002-02-07 - Portaria 113-A/2002 - Ministérios das Finanças, da Economia e do Planeamento

Altera o Sistema de Incentivos a Projectos de Urbanismo Comercial (URBCOM), criado e regulamentado pela Portaria nº 317-B/2000 de 31 de Maio.