2002-02-22 - Portaria 158/2002 - Ministérios das Finanças e do Equipamento Social

Fixa em euros os valores tarifários do transporte aéreo de passageiros entre o continente e a Região Autónoma da Madeira e no interior desta.

2002-02-22 - Portaria 159/2002 - Ministérios das Finanças, da Saúde e da Reforma do Estado e da Administração Pública

Cria o quadro de pessoal da Unidade Local de Saúde de Matosinhos.

2002-02-22 - Portaria 160/2002 - Ministério da Defesa Nacional

Fixa os quantitativos do abono de alimentação a dinheiro aos militares para o ano de 2002.

2002-02-22 - Portaria 161/2002 - Ministério da Defesa Nacional

Autoriza o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas a aprontar, sustentar e empregar o empenhamento do contingente nacional na força internacional de apoio ao Afeganistão (ISAF-International Security Assistance Force), dispondo sobre os meios afectos àquela força e duração da respectiva missão.

2002-02-22 - Portaria 162/2002 - Ministérios da Justiça e da Saúde

Declara instalado o Gabinete Médico-Legal de Beja a partir de 25 de Fevereiro de 2002.

2002-02-22 - Lei 15/2002 - Assembleia da República

Aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPPTA) e procede a algumas alterações sobre o regime jurídico da urbanização e edificação estabelecido no Decreto-Lei nº 555/99 de 16 de Dezembro.

2002-02-22 - Lei 16/2002 - Assembleia da República

Estabelece algumas alterações ao regime que disciplina a actividade profissional dos odontologistas.

2002-02-22 - Acórdão 36/2002 - Tribunal Constitucional

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma ínsita no decreto da Assembleia da República n.º 185/VIII,(promulgação de uma lei referente ao regime de finanças das Regiões Autónomas) por violação do artº 167º nº 6 da Constituição - "As propostas de lei e de referendo caducam com a demissão do Governo."