2002-11-13 - Resolução do Conselho de Ministros 134/2002 - Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano de Pormenor da Frente Ribeirinha e Campo da Agonia, no município de Viana do Castelo, no âmbito do Programa Polis - Programa de Requalificação Urbana e Valorização Ambiental das Cidades.

2002-11-13 - Portaria 1459/2002 - Ministérios da Economia, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

Concessiona, pelo período de 12 anos, a J. Duarte, Lda., a zona de caça turística da Herdade do Figueiró, englobando o prédio rústico denominado "Herdade do Figueiró", sito na freguesia de Arel, município de Nisa (processo nº 3203-DGF).

2002-11-13 - Portaria 1460/2002 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Fixa as tolerâncias admitidas em caso de desvio entre o resultado analítico do controlo oficial e o teor declarado do aditivo nas embalagens, rótulos, dísticos, etiquetas ou guias de remessa nos aditivos, nas pré-misturas e nos alimentos para animais.

2002-11-13 - Portaria 1461/2002 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior

Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Turismo no Instituto Superior de Línguas e Administração de Vila Nova de Gaia.

2002-11-13 - Decreto 37/2002 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Bolivariana de Venezuela sobre Supressão de Vistos em Passaportes Diplomáticos, de Serviços e Especiais, assinado em Lisboa em 18 de Outubro de 2001.

2002-11-13 - Aviso 92/2002 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificado, por nota de 5 de Agosto de 2002, que os Estados membros da União Europeia concluíram, em 19 de Julho de 2002, as formalidades previstas pelas respectivas normas constitucionais para a adopção de vários textos.

2002-11-13 - Anúncio 6/2002 - Tribunal Central Administrativo

Anuncia o pedido de declaração de ilegalidade de norma do art. 1º, nº 1, al. d ), art. 2º, nºs 1 e 2, art. 3º, nºs 1 e 2, e art. 5º do regulamento da Lei 27/98 de 3 de Junho (nº 11525/02).