2002-01-31 - Resolução do Conselho de Ministros 22/2002 - Presidência do Conselho de Ministros

Determina a referenciação dos sítios da Internet do Estado e a publicação de publicidade do Estado em sítios da Internet operados por terceiros.

2002-01-31 - Portaria 96/2002 - Ministérios das Finanças, do Equipamento Social e da Justiça

Aprova o cartão de identificação dos funcionários aposentados da Polícia Judiciária.

2002-01-31 - Portaria 97/2002 - Ministérios das Finanças e da Economia

Altera o regulamento anexo à Portaria n.º 680-A/2000, de 29 de Agosto, que regulamenta a implementação das parcerias e iniciativas públicas.

2002-01-31 - Portaria 98/2002 - Ministérios das Finanças e da Economia

Fixa as taxas de imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) aplicáveis às gasolinas, aos gasóleos, aos petróleos e aos fuelóleos.

2002-01-31 - Portaria 99/2002 - Ministério do Equipamento Social

Cria e põe em circulação bilhetes-postais simples para o serviço nacional.

2002-01-31 - Portaria 100/2002 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Concessiona, pelo período de seis anos, ao Clube de Caçadores de Alfundão a zona de caça associativa do Clube de Caçadores de Alfundão sito na freguesia de Odivelas, município de Ferreira do Alentejo (processo nº 2543-DGF)

2002-01-31 - Portaria 101/2002 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Cria a zona de caça municipal de Lanheses, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores de Lanheses (processo nº 2746-DGF).

2002-01-31 - Despacho Normativo 4/2002 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Determina que a sanção a aplicar pelo não pagamento das taxas anuais devidas pela autorização de criação ou detenção de espécies em cativeiro seja graduada de acordo com o prejuízo concreto e com um certo critério.

2002-01-31 - Anúncio 2/2002 - Tribunal Central Administrativo

Faz saber que são citados os recorridos particulares para contestarem, os factos articulados pelo corrente e que consiste no pedido de declaração de ilegalidade dos n.ºs 10.º, 11.º e 12.º da Portaria n.º 464/2001, publicada no Diário da Republica, 1.ª série-B, n.º 106, de 8 de Maio de 2001.

2002-01-31 - Despacho Normativo 4-A/2002 - Ministérios das Finanças, do Equipamento Social e da Economia

Fixa em 2,5% a percentagem máxima de aumento médio para os transportes urbanos de Lisboa e do Porto, para os transportes colectivos rodoviários interurbanos de passageiros e para os transportes ferroviários e fluviais.