2001-08-30 - RESOLUÇÃO 119/2001 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Atribui a empresária apoio compensatório não reembolsável.

2001-08-30 - DESPACHO NORMATIVO 40-A/2001 - SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina que os agentes económicos cujos estabelecimentos se encontram instalados em edifícios sinistrados pela crise sísmica de 9 de Julho de 1998, situados na cidade da Horta, poderão, em razão das obras de reconstrução naqueles edifícios, candidatar-se à atribuição, a título precário e gratuito, de módulos pré-fabricados, para neles continuarem a exercer a sua actividade.

2001-08-30 - PORTARIA 56/2001 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Altera o nº 2 do artigo 10º e os nºs 1 e 3 do artigo 18º do regulamento anexo à Portaria nº 26/2001, de 10 de Maio referente à aplicação da Sub-Acção 2.2.3.1. - Beneficiação do Sector Florestal, Acção 2.2.3 - Apoio ao Sector Florestal, medida 2.2 - Incentivos à Modernização e Diversificação do Sector Agro-Florestal, Eixo 2 - Incrementar a Modernização da Base Produtiva Tradicional, do PRODESA - Programa Operacional para o Desenvolvimento Económico e Social dos Açores.

2001-08-30 - DESPACHO NORMATIVO 40/2001 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina que aos docentes em exercício de funções técnico-pedagógicas em serviço dependentes na Administração Regional seja contado o tempo de serviço prestado, para efeitos de concurso e de progressão na carreira. Revoga o Despacho Normativo nº 62/99, de 11 de Março.

2001-08-30 - PORTARIA 56-A/2001 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa os valores das rendas de prédios rústicos para o ano agrícola de 2001/2002.

2001-08-30 - Resolução do Conselho de Ministros 138/2001 - Presidência do Conselho de Ministros

Determina as medidas de criação do portal do Governo e define os respectivos objectivos e regras de manutenção e actualização.

2001-08-30 - Decreto Regulamentar Regional 20/2001/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

Altera o Decreto Legislativo Regional nº 14/91/M, de 18 de Junho, que aprova a orgânica do Instituto do Bordado, Tapeçarias e Artesanato da Madeira.

2001-08-30 - Lei Orgânica 4/2001 - Assembleia da República

Altera (sexta alteração) a Lei nº 29/82, de 11 de Dezembro, que aprova a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas.

2001-08-30 - Decreto-Lei 235/2001 - Ministério da Justiça

Fixa o regime aplicável para o não cumprimento da obrigação, a cargo das sociedades, cooperativas e titulares dos estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada, de aumento do respectivo capital até aos valores mínimos fixados pelo Decreto-Lei nº 343/98, de 6 de Novembro.

2001-08-30 - Decreto-Lei 236/2001 - Ministério da Justiça

Estabelece o regime de celebração de casamentos civis fora do horário de funcionamento dos serviços e aos sábados, domingos e feriados.

2001-08-30 - Decreto-Lei 237/2001 - Ministério da Justiça

Dispensa de escritura pública a realização de determinados actos relativos a sociedades (alterando o Código das Sociedades Comerciais, o Código do Notariado e o Decreto-Lei nº 513-Q/79, de 26 de Dezembro) e confere competência às câmaras de comércio e indústria, bem como aos advogados e solicitadores, para efectuarem reconhecimentos e certificar ou fazer e certificar traduções de documentos.

2001-08-30 - Decreto-Lei 238/2001 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Procede à inclusão de 13 substâncias activas no anexo I ao Decreto-Lei nº 94/98, de 15 de Abril, que adopta normas técnicas de execução referentes à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, transpondo para a ordem jurídica nacional as Directivas nºs 2000/80/CE (EUR-Lex) e 2001/28/CE (EUR-Lex), da Comissão, respectivamente de 4 de Dezembro e 20 de Abril.

2001-08-30 - Decreto-Lei 239/2001 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Aprova um regime excepcional de despesas públicas para o Programa de Luta contra o Nemátodo da Madeira do Pinheiro.

2001-08-30 - Decreto-Lei 240/2001 - Ministério da Educação

Aprova o perfil geral de desempenho profissional do educador de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário.

2001-08-30 - Decreto-Lei 241/2001 - Ministério da Educação

Aprova os perfis específicos de desempenho profissional do educador de infância e do professor do 1º ciclo do ensino básico.