2001-05-31 - Resolução da Assembleia da República 38/2001 - Assembleia da República

Estabelece que até final do ano 2001 Portugal esteja dotado de um sistema de controlo de tráfego marítimo.

2001-05-31 - Resolução da Assembleia da República 39/2001 - Assembleia da República

Elege como presidente da Comissão Nacional de Protecção de Dados o Dr. Luís Novais Lingnau da Silveira.

2001-05-31 - Decreto-Lei 173/2001 - Ministério das Finanças

Estabelece condições especiais de protecção social para os subscritores da Caixa Geral de Aposentações que sofram de paramiloidose familiar, de doença do foro oncológico ou de esclerose múltipla.

2001-05-31 - Decreto-Lei 174/2001 - Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública

Alarga o crédito anual concedido para autoformação aos funcionários e agentes da Administração Pública, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 50/98, de 11 de Março.

2001-05-31 - Resolução do Conselho de Ministros 64-A/2001 - Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica parcialmente o Plano de Pormenor do Parque das Cidades, nos municípios de Faro e de Loulé.

2001-05-31 - Despacho Normativo 27-A/2001 - Ministério das Finanças

Define as normas, termos e condições a que deve obedecer a alienação de imóveis, a realizar através de hasta pública ou por ajuste directo, durante o ano de 2001.

2001-05-31 - Declaração de Rectificação 13-C/2001 - Presidência do Conselho de Ministros

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 143/2001, da Presidência do Conselho de Ministros, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 97/7/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio de 1997, relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos celebrados à distância, regula os contratos ao domicílio e equiparados, as vendas automáticas e as vendas especiais esporádicas e estabelece modalidades proibidas de vendas de bens ou de prestação de serviços, publicado (...)

2001-05-31 - Declaração de Rectificação 13-D/2001 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 127/2001, de 17 de Abril, do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, que aprova a orgânica das direcções regionais do ambiente e do ordenamento do território.

2001-05-31 - Declaração de Rectificação 13-E/2001 - Presidência do Conselho de Ministros

De ter sido rectificada a Portaria n.º 248/2001, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que interdita a captura de gamba-branca durante os meses de Setembro, Outubro e Novembro numa determinada área da costa sul, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 69, de 22 de Março de 2001

2001-05-31 - Declaração de Rectificação 13-F/2001 - Presidência do Conselho de Ministros

De ter sido rectificada a Portaria n.º 472/2001, do Ministério da Justiça, que determina que a área territorial e de acção das directorias e dos departamentos de investigação criminal da Polícia Judiciária sejam as que resultam da divisão judicial do País por comarcas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 108, de 10 de Maio de 2001.