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Resolução da Assembleia da República 38/2001, de 31 de Maio

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Sumário

Estabelece que até final do ano 2001 Portugal esteja dotado de um sistema de controlo de tráfego marítimo.

Texto do documento

Resolução da Assembleia da República n.º 38/2001
Sobre a instalação de sistema de controlo de tráfego marítimo
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1) Até final do ano 2001 Portugal esteja dotado de um sistema de controlo de tráfego marítimo (VTS - portuário);

2) O Orçamento do Estado para 2002 já contenha uma dotação de meios financeiros para instalar e pôr em funcionamento em todo o território nacional aquele sistema;

3) Até 2004 os sistemas VTS - costeiro e VTS - portuário e os sistemas de informação e gestão de tráfego sejam implementados.

Aprovada em 10 de Maio de 2001.
O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/141589.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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