2001-03-15 - RESOLUÇÃO 7/2001/A - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL - AÇORES (Utilizar a partir de 12 de Agosto de 1989)

Recomenda ao Governo Regional a adopção de medidas cautelares de protecção dos stoks de pescado nas zonas mais próximas da orla costeira.

2001-03-15 - PORTARIA 18/2001 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Altera o nº 5 da Portaria nº 7/2000, de 27 de Janeiro. (Regulamenta o exercício da Pesca em águas próximas da orla costeira da Região Autónoma dos Açores estabelecendo restrições à utilização do método de pesca à linha).

2001-03-15 - DESPACHO NORMATIVO 14/2001 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Designa o representante da Região Autónoma dos Açores no Conselho Coordenador do Observatório do Comércio.

2001-03-15 - PORTARIA 19/2001 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova o regulamento de aplicação das acções - Ordenamento Agrário e Infra-estruturas de Abate da medida Promoção do Desenvolviento Sustentado das Zonas Rurais, do PRODESA.

2001-03-15 - DESPACHO NORMATIVO 15/2001 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina o abate de animais ovinos portadores de cistercerose.

2001-03-15 - Declaração 2/2001 - Assembleia da República

Renúncia da Dra. Paula Margarida Cabral dos Santos Veiga ao mandato de vogal da Comissão Nacional de Protecção de Dados.

2001-03-15 - Portaria 211/2001 - Ministério da Defesa Nacional

Fixa os valores da alimentação a dinheiro para as forças armadas em relação no ano de 2001.

2001-03-15 - Portaria 212/2001 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Aprova o Regulamento de Aplicação do Domínio «Prospecção e Investigação Aplicada às Pescas», que se publica em anexo.

2001-03-15 - Portaria 213/2001 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Interdita a pesca com redes de emalhar fundeadas (redes de emalhar de um pano e redes de tresmalho) na denominada zona da «Beirinha».

2001-03-15 - Portaria 214/2001 - Ministérios da Educação e da Saúde

Aprova os planos de estudos bietápicos de licenciatura em Análises Clínicas e Saúde Pública, Cardiopneumonia, Farmácia, Fisioterapia, Radiologia e Saúde Ambiental da Escola Superior de Tecnologia da Saúde de Coimbra, publicados em anexo.

2001-03-15 - Resolução da Assembleia Legislativa Regional 7/2001/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Resolve recomendar ao Governo Regional a adopção de medidas cautelares e estudo do esforço de pesca a desenvolver

2001-03-15 - Decreto Regulamentar Regional 2/2001/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

Fixa o valor do metro quadrado padrão para efeitos de alvará na indústria de construção civil para o ano 2001.

2001-03-15 - Decreto Regulamentar Regional 3/2001/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

Aprova a estrutura orgânica da Secretaria Regional dos Recursos Humanos.

2001-03-15 - Decreto do Presidente da República 18/2001 - Presidência da República

Exonera, a seu pedido, do cargo de chanceler das Ordens Nacionais o embaixador Dr. Fernando Reino.

2001-03-15 - Jurisprudência 5/2001 - Supremo Tribunal de Justiça

Instaurado processo criminal na vigência do Código de Processo Penal de 1987, por crimes praticados antes de 1 de Outubro de 1995, a notificação ao arguido do despacho que designa dia para julgamento, proferido nos termos dos artigos 311º a 313º daquele diploma, na versão originária, suspende e interrompe a prescrição do procedimento criminal, de acordo com os artigos 119º, nrº 1, alínea b) e 120º, nrº 1, alínea c), ambos do Código Penal de 1982, também na sua versão originária. (Proc. nº 2249/2000-3ª Secçã (...)