2001-02-19 - Resolução da Assembleia da República 16/2001 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo a adopção de medidas de combate à insegurança e violência em meio escolar.

2001-02-19 - Resolução da Assembleia da República 17/2001 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo a adopção de medidas relativas à situação actual de produção e comércio na Região Demarcada do Douro.

2001-02-19 - Decreto-Lei 56/2001 - Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece o novo sistema de incentivos do Estado à comunicação social.

2001-02-19 - Decreto-Lei 57/2001 - Ministério da Defesa Nacional

Altera o Decreto-Lei n.º 197/2000, de 24 de Agosto, que regulamenta a Lei nº 43/99 de 11 de Junho, relativa à revisão da situação dos militares que participaram no 25 de Abril.

2001-02-19 - Decreto-Lei 58/2001 - Ministério das Finanças

Altera o Decreto-Lei n.º 566/99, de 22 de Dezembro, que aprova o Código dos Impostos Especiais de Consumo, no concernente aos óleos minerais carburantes.

2001-02-19 - Decreto-Lei 59/2001 - Ministério da Justiça

Permite a transição do pessoal militar afecto ao antigo prédio militar nº 2 de Santarém para a Direcção-Geral dos Serviços Prisionais.

2001-02-19 - Decreto-Lei 60/2001 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera o Decreto-Lei nº 158/91, de 26 de Abril, que disciplina a entrega para exploração de terras nacionalizadas ou expropriadas, no âmbito da reforma agrária.

2001-02-19 - Decreto-Lei 61/2001 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera o Decreto-Lei nº 393-B/98, de 4 de Dezembro, que adopta medidas de emergência relativas á encefalopatia espongiforme dos bovinos (EEB), proibindo a utilização na alimentação animal de proteínas de animais transformados e determinando a destruição das respectivas existências constatadas à data da entrada em vigor do diploma.

2001-02-19 - Decreto-Lei 62/2001 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a gestão de pilhas e acumuladores, bem como a gestão de pilhas e acumuladores usados, prevenindo a produção destes resíduos e a respectiva reciclagem. Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 98/101/CE (EUR-Lex) da Comissão de 22 de Dezembro, que adaptou ao progresso técnico o disposto na Directiva nº 91/157/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Março. Cria a Comissão de Acompanhamento da Gestão de Pilhas e Acumuladores, estabelecendo as respectiva (...)

2001-02-19 - Decreto-Lei 63/2001 - Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública

Mantém em vigor o regime especial de despesas públicas para o projecto Loja do Cidadão, previsto no Decreto-Lei nº 56/98 de 16 de Março.