2001-12-20 - Aviso 134/2001 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Governo da República Portuguesa depositado em 14 de Novembro de 2001 junto do Secretário-Geral da Organização Marítima Internacional o instrumento de ratificação ao Protocolo de 1992 à Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil pelos Prejuízos Devidos à Poluição por Hidrocarbonetos, de 1969.

2001-12-20 - Decreto-Lei 329/2001 - Ministério da Justiça

Procede à criação dos julgados de paz de Lisboa, de Oliveira do Bairro, do Seixal e de Vila Nova de Gaia

2001-12-20 - Decreto-Lei 330/2001 - Ministério da Justiça

Permite a assessoria aos juízes de direito por assistentes judiciais e estabelece o respectivo regime jurídico.

2001-12-20 - Decreto-Lei 331/2001 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

Estabelece o quadro genérico do financiamento do sistema de solidariedade e de segurança social

2001-12-20 - Decreto Legislativo Regional 29/2001/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Cria o Sistema de Incentivos à Energia Solar Térmica para o Sector Residencial (SIEST)

2001-12-20 - Decreto Legislativo Regional 29-A/2001/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2002.