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Aviso 134/2001, de 20 de Dezembro

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Sumário

Torna público ter o Governo da República Portuguesa depositado em 14 de Novembro de 2001 junto do Secretário-Geral da Organização Marítima Internacional o instrumento de ratificação ao Protocolo de 1992 à Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil pelos Prejuízos Devidos à Poluição por Hidrocarbonetos, de 1969.

Texto do documento

Aviso 134/2001

Por ordem superior se torna público que o Governo da República Portuguesa depositou, em 14 de Novembro de 2001, junto do Secretário-Geral da Organização Marítima Internacional, o instrumento de ratificação ao Protocolo de 1992 à Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil pelos Prejuízos Devidos à Poluição por Hidrocarbonetos, de 1969.

O referido Protocolo foi aprovado, para ratificação, pelo Decreto do Governo n.º 40/2001, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 226, de 28 de Setembro de 2001.

Nos termos do seu artigo 13.º, o referido Protocolo entrará em vigor, relativamente a Portugal, em 17 de Novembro de 2002.

Direcção de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, 12 de Dezembro de 2001. - A Directora de Serviços, Graça Gonçalves Pereira.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2001/12/20/plain-147595.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/147595.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2011-10-10 - Aviso 198/2011 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público que o Governo da República do Senegal depositou o seu instrumento de adesão ao Protocolo de Alteração da Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil pelos Prejuízos Devidos à Poluição por Hidrocarbonetos, adoptada em Londres em 27 de Novembro de 1992.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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