2001-12-17 - DECLARAÇÃO 1-C/2001/M - SECRETARIA REGIONAL DO PLANO E FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA

Publica os mapas I a VIII, a que se refere o nº 1 do artigo 12º da Lei nº 28/92, de 1 de Setembro, modificados em virtude das alterações orçamentais efectuadas até 30 de Setembro, respeitantes ao Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2001.

2001-12-17 - Decreto-Lei 323/2001 - Ministério da Justiça

Procede à conversão de valores expressos em escudos para euros em legislação da área da justiça.

2001-12-17 - Decreto-Lei 324/2001 - Ministério da Economia

Altera o Decreto-Lei nº 113/2001, de 7 de Abril, que aprova os Estatutos do Instituto Português da Qualidade (IPQ), relativamente à transição de pessoal.

2001-12-17 - Decreto-Lei 325/2001 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

Aprova os novos valores do salário mínimo nacional.

2001-12-17 - Portaria 1428-A/2001 - Ministério do Equipamento Social

Altera o regulamento do concurso público para atribuição de quatro licenças de âmbito nacional para os sistemas de telecomunicações móveis internacionais (IMT2000/UMTS), aprovado pela Portaria nº 532-A/2000 de 31 de Julho.

2001-12-17 - Decreto do Presidente da República 60-A/2001 - Presidência da República

Demite o Governo, por efeito da aceitação do pedido de demissão apresentado pelo Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

2001-12-17 - Declaração de Rectificação 20-BC/2001 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei nº 325/2001, de 17 de Dezembro, que aprova os novos valores do salário mínimo nacional para vigorarem a partir de Janeiro de 2002.