Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei nº 325/2001, de 17 de Dezembro, que aprova os novos valores do salário mínimo nacional para vigorarem a partir de Janeiro de 2002.

Declaração de Rectificação 20-BC/2001

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei 325/2001, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 290, de 17 de Dezembro de 2001, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:

No artigo 1.º, onde se lê «(euro) 348» deve ler-se «(euro) 348,01» e onde se lê «(euro) 341,25» deve ler-se «(euro) 341,23».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 17 de Dezembro de 2001. - O Secretário-Geral, Alexandre Figueiredo.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2001-12-17 - Decreto-Lei 325/2001 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

  Aprova os novos valores do salário mínimo nacional.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2002-07-02 - Acórdão 177/2002 - Tribunal Constitucional

  Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma que resulta da conjugação do disposto na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 824.º do Código de Processo Civil, na parte em que permite a penhora até um terço das prestações periódicas, pagas ao executado que não é titular de outros bens penhoráveis suficientes para satisfazer a dívida exequenda, a título de regalia social ou de pensão, cujo valor global não seja superior ao salário mínimo nacional. (Processo nº 546/01).