2001-11-23 - AVISO 12/2001 - BANCO DE PORTUGAL

Altera o aviso n.º 6/95 do Banco de Portugal e introduz modificações ao quadro regulamentar relativo à cobertura das responsabilidades com pensões de reforma e de sobrevivência a respeitar pelas instituições de crédito e sociedades financeiras e adapta esse quadro a algumas regras de contabilidade internacionalmente aceites.

2001-11-23 - Resolução do Conselho de Ministros 163/2001 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova as orientações nacionais no combate à fraude e à evasão fiscais.

2001-11-23 - Portaria 1309/2001 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Suspende, pelo período máximo de nove meses, o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça turística da Herdade dos Cavalinhos e outras (processo n.º 192-DGF).

2001-11-23 - Portaria 1310/2001 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Suspende, pelo prazo máximo de nove meses, o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça turística da Herdade das Janelas e outras, município de Monforte (processo nº 194-DGF).

2001-11-23 - Portaria 1311/2001 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Desanexa da zona de caça associativa de São Brás dos Matos, o prédio rústico denominado «Herdade dos Províncios», situado na freguesia de Nossa Senhora da Conceição, município de Alandroal (processo nº 1896-DGF).

2001-11-23 - Portaria 1312/2001 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Fixa as bases do Projecto de Emparcelamento Rural de Pinheiro Grande e Carregueira.

2001-11-23 - Portaria 1313/2001 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera a Portaria n.º 814/2001, de 25 de Julho, que cria a zona de caça municipal de Oledo, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores Águia Livre (processo nº 2656-DGF).

2001-11-23 - Aviso do Banco de Portugal 12/2001 - Banco de Portugal

Altera o aviso n.º 6/95 do Banco de Portugal e introduz modificações ao quadro regulamentar relativo à cobertura das responsabilidades com pensões de reforma e de sobrevivência a respeitar pelas instituições de crédito e sociedades financeiras e adapta esse quadro a algumas regras de contabilidade internacionalmente aceites

2001-11-23 - Aviso 118/2001 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia informado, por nota de 24 de Setembro de 2001, que o Reino da Suécia notificou, em 3 de Agosto de 2001, ter cumprido as formalidades necessárias à entrada em vigor da Convenção, estabelecida com base no artigo K3 do Tratado da União Europeia, Relativa à Extradição entre os Estados-Membros da União Europeia, assinada em Dublin em 27 de Setembro de 1995.

2001-11-23 - Decreto-Lei 301/2001 - Ministério das Finanças

Altera o Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro, que estabelece o seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, relativamente ao capital mínimo obrigatoriamente seguro.

2001-11-23 - Decreto-Lei 302/2001 - Ministério da Economia

Estabelece o novo quadro legal para a aplicação do Regulamento de Construção e Exploração de Postos de Abastecimento de Combustíveis.

2001-11-23 - Decreto-Lei 303/2001 - Ministério do Planeamento

Estabelece as normas de regulamentação necessárias à boa execução do Fundo Especial para a Fixação de Actividades Económicas, criado pela Lei nº 171/99, de 18 de Setembro (estabelece medidas de combate à desertificação e recuperação do desenvolvimento nas áreas do interior).

2001-11-23 - Declaração de Rectificação 20-AO/2001 - Presidência do Conselho de Ministros

Rectifica a Portaria n.º 1103-A/2001, de 15 de Setembro, que cria para entrar em funcionamento no ano escolar de 2001-2002, estabelecimentos de educação pré-escolar.