2001-10-06 - Decreto do Presidente da República 52/2001 - Presidência da República

Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Hungria sobre Readmissão de Pessoas em Situação Irregular, assinado em Lisboa em 28 de Janeiro de 2000.

2001-10-06 - Resolução da Assembleia da República 62/2001 - Assembleia da República

Aprova, para ratificação, o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Hungria sobre Readmissão de Pessoas em Situação Irregular, assinado em Lisboa em 28 de Janeiro de 2000.

2001-10-06 - Decreto-Lei 269/2001 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 2001/32/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 8 de Maio, que reconhece zonas protegidas na Comunidade expostas a riscos fitossanitários específicos, e 2001/33/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 8 de Maio, relativa às medidas de protecção fitossanitária destinadas a evitar a introdução e dispersão de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais na Comunidade.

2001-10-06 - Decreto-Lei 270/2001 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

Aprova o regime jurídico da pesquisa e exploração de massas minerais-pedreiras.

2001-10-06 - Decreto-Lei 270-A/2001 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

Cria o sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento de Trás-os-Montes e Alto Douro para captação, tratamento e distribuição de água para consumo público e para recolha, tratamento e rejeição de efluentes dos municípios de Alfândega da Fé, Alijó, Armamar, Boticas, Bragança, Chaves, Freixo de Espada à Cinta, Lamego, Macedo de Cavaleiros, Mesão Frio, Mirandela, Mogadouro, Moimenta da Beira, Montalegre, Murça, Peso da Régua, Resende, Ribeira de Pena, São João da Pesqueira, Sabrosa, Santa Mart (...)

2001-10-06 - Portaria 1168-A/2001 - Ministérios da Economia, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território

Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Cela, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Mértola (processo nº 61-DGF).

2001-10-06 - Portaria 1168-B/2001 - Ministérios da Economia, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território

Renova, por um período de 10 anos, a concessão da zona de caça turística do Vascão, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Espírito Santo, município de Mértola.

2001-10-06 - Portaria 1168-C/2001 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa das Herdades da Comendinha e Comenda Grande, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Couço, município de Coruche, na freguesia de São Pedro da Gafanhoeira, município de Arraiolos, e na freguesia de Nossa Senhora do Bispo, município de Montemor-o-Novo.