2001-01-27 - Decreto do Presidente da República 5/2001 - Presidência da República

Ratifica a emenda ao artigo 8º da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 21 de Dezembro de 1965.

2001-01-27 - Decreto do Presidente da República 6/2001 - Presidência da República

Ratifica o Protocolo de Emenda à Convenção para a Supressão do Tráfico de Mulheres e Crianças e à Convenção para a Supressão do Tráfico de Mulheres Maiores.

2001-01-27 - Decreto do Presidente da República 7/2001 - Presidência da República

Ratifica as emendas à Convenção Relativa à Organização Europeia de Telecomunicações por Satélite (EUTELSAT).

2001-01-27 - Resolução da Assembleia da República 4/2001 - Assembleia da República

Aprova, para adesão, a emenda ao artigo 8º da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, aberta à adesão em 1 de Março de 1993.

2001-01-27 - Resolução da Assembleia da República 5/2001 - Assembleia da República

Aprova, para adesão, o Protocolo de Emenda à Convenção para a Supressão do Tráfico de Mulheres e Crianças e à Convenção para Supressão do Tráfico de Mulheres Maiores, aberto à assinatura em Nova Iorque em 12 de Novembro de 1947.

2001-01-27 - Resolução da Assembleia da República 6/2001 - Assembleia da República

Aprova, para ratificação, as emendas à Convenção Relativa à Organização Europeia de Telecomunicações por Satélite (EUTELSAT), adoptadas e confirmadas pela 26º Assembleia daquela Organização, realizada em Cardife, de 18 a 20 de Maio de 1999.

2001-01-27 - Decreto-Lei 14/2001 - Ministério da Economia

Transpõe a Directiva 98/30/CE (EUR-Lex), de 22 de Junho, relativa às regras comuns para a liberalização do mercado de gás natural.

2001-01-27 - Decreto-Lei 15/2001 - Ministério da Saúde

Cria o regime de incentivos para a criação e reorganização de unidades prestadoras de cuidados de saúde no âmbito da medida 3.1 do Programa Operacional Saúde (Saúde XXI) do 3º Quadro Comunitário de Apoio.

2001-01-27 - Decreto-Lei 16/2001 - Ministério da Saúde

Altera o Decreto Lei 96/2000, de 23 de Maio, que estabeleceu a nova orgânica da Secretaria Geral do Ministério da Saúde.

2001-01-27 - Decreto-Lei 17/2001 - Ministério da Saúde

Transpôe para a ordem jurídica interna a Directiva 1999/104/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 22 de Dezembro, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes às normas e protocolos analíticos, tóxico-farmacológicos e clínicos em matéria de ensaios de medicamnetos veterinários e altera o anexo I da Portaria 901/98, de 14 de Outubro.

2001-01-27 - Decreto-Lei 18/2001 - Ministério da Saúde

Visa cumprir os objectivos do Tratado de Adesão a que o Estado Português se vinculou, em matéria de direito de estabelecimento e de livre prestação de serviços, garantindo a aplicação dos princípios constantes da Directiva 93/16/CEE (EUR-Lex), do Conselho de 5 de Abril, destinada a faclitar a livre circulação dos médicos e o reconhecimento mútuo dos seus diplomas, certificados e outros títulos.