2000-09-22 - Portaria 828/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Abrunheira, de Verride e de Ereira, município de Montemor-o-Velho e concessiona, pelo período de 11 anos, à Associação Desportiva de Caçadores da Região da Abrunheira, a zona de caça associativa da Abrunheira (processo nº 2369-DGF).

2000-09-22 - Portaria 829/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria nº 254-CV/96, de 15 de Julho, o prédio rústico denominado "Herdade das Charcas", sito na freguesia e município de Mora (processo nº 1929-DGF). A presente portaria produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.

2000-09-22 - Portaria 830/2000 - Ministério da Educação

Altera a Portaria nº 434/2000, de 17 de Julho que aprova os planos de estudos do curso de licenciatura em Enfermagem e do ano complementar de formação em Enfermagem da Escola Superior de Enfermagem do Dr. Lopes Dias. O disposto na presente portaria aplica-se a partir do ano lectivo de 1999-2000, inclusive.

2000-09-22 - Portaria 831/2000 - Ministério da Educação

Autoriza a Universidade Fernando Pessoa a conferir o grau de mestre na especialidade de Sistemas Interactivos e aprova o respectivo plano de estudos.

2000-09-22 - Portaria 832/2000 - Ministério da Educação

Aprova os planos de estudos do curso de licenciatura em Enfermagem e do ano complementar de formação em Enfermagem da Escola Superior de Enfermagem de Artur Ravara. O disposto na presente portaria aplica-se a partir do ano lectivo de 1999-2000, inclusive.

2000-09-22 - Portaria 833/2000 - Ministério da Educação

Aprova os planos de estudos e regulamenta os cursos bietápicos de licenciatura em Música, variante de Canto, Música, variante de Canto Gregoriano, Música, variante de Composição, Música, variante de Direcção Coral, Música, variante de Formação Musical, Música, variante de Instrumento, da Escola Superior de Música de Lisboa. O disposto no presente diploma aplica-se a partir do ano lectivo de 1998-1999, inclusive.

2000-09-22 - Portaria 834/2000 - Ministério da Educação

Aprova os planos de estudos do curso de licenciatura em Enfermagem e do ano complementar de formação em Enfermagem da Escola Superior de Enfermagem de Faro. O disposto na presente portaria aplica-se a partir do ano lectivo de 1999-2000, inclusive.

2000-09-22 - Decreto Regulamentar Regional 30/2000/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

Ratifica o Plano Director Municipal da Horta e publica em anexo o respectivo Regulamento, planta de ordenamento e planta de condicionantes.

2000-09-22 - Decreto-Lei 227-C/2000 - Ministério do Equipamento Social

Regula o transporte ferroviário de mercadorias perigosas, publicando em anexo o Regulamento Nacional do Transporte de Mercadorias Perigosas por Caminho de Ferro (RPF). Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas Directivas nºs 96/49/CE (EUR-Lex), de 23 de Julho, do Conselho, 96/87/CE (EUR-Lex), de 13 de Dezembro,e 1999/48/CE (EUR-Lex), ambas da Comissão.