2000-08-09 - Decreto-Lei 175/2000 - Ministério da Justiça

Altera o Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de Agosto. O presente diploma produz efeitos a partir de 1 de Junho de 2000.

2000-08-09 - Decreto-Lei 176/2000 - Ministério da Justiça

Estabelece o regime jurídico do administrador do tribunal.

2000-08-09 - Decreto-Lei 177/2000 - Ministério da Justiça

Estabelece o regime jurídico da gestão administrativa dos tribunais superiores.

2000-08-09 - Decreto-Lei 178/2000 - Ministério da Justiça

Altera o Decreto-Lei n.º 186-A/99, de 31 de Maio, que aprova o regulamento da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais.

2000-08-09 - Decreto-Lei 179/2000 - Ministério da Justiça

Regulamenta a Lei n.º 3/2000, de 20 de Março, estabelecendo as regras relativas ao concurso público destinado a seleccionar juristas de comprovada idoneidade, competência e experiência profissional para o exercício temporário de funções de juiz nos tribunais de 1.ª instância.

2000-08-09 - Decreto Legislativo Regional 19/2000/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 497/99, de 19 de Novembro (regime de reclassificação e de reconversão profissional na Administração Publica).

2000-08-09 - Decreto Legislativo Regional 20/2000/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 26/94/A, de 30 de Novembro (Estatuto das Vias de Comunicação Terrestre na Região Autónoma dos Açores).

2000-08-09 - Decreto Legislativo Regional 21/2000/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 515/99, de 24 de Novembro, que estabelece o regime jurídico das carreiras do pessoal não docente dos estabelecimentos públicos de educação e de ensino não superior.

2000-08-09 - Decreto Legislativo Regional 22/2000/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Adapta à Região Autónoma dos Açores a Lei n.º 101/97, de 13 de Setembro, que estende às cooperativas de solidariedade social os direitos, deveres e benefícios das instituições particulares de solidariedade social.

2000-08-09 - Decreto Legislativo Regional 23/2000/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio, que aprovou o novo regime legal da concessão e emissão dos passaportes.

2000-08-09 - Decreto Legislativo Regional 24/2000/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Estabelece normas relativas à revalorização indiciária da carreira de gerente dos centros de saúde da Região Autónoma dos Açores. O presente diploma produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1998 nos termos do artigo 34.º do Decreto-Lei 404-A/98 de 18 de Dezembro.

2000-08-09 - Decreto Legislativo Regional 25/2000/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Altera a orgânica do Serviço Regional de Protecção Civil e Bombeiros dos Açores.

2000-08-09 - Decreto Legislativo Regional 19/2000/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei nº 190/99, de 5 de Junho, que estabeleceu o regime geral de atribuição de incentivos à mobilidade dos recursos humanos na Administração Pública.

2000-08-09 - Decreto Legislativo Regional 20/2000/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 11/90/M, de 22 de maio, que estabelece as regalias a conceder aos dadores benévolos de sangue.