Resultados para o dia 2000-07-05
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Altera a redacção do Decreto-Lei nº 184/88, de 25 de Maio, que aprova a lei orgânica da Inspecção-Geral de Jogos.
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Prorroga por mais dois anos, nos termos do artigo 21º do Decreto-Lei nº 117/98, de 5 de Maio, o período de vigência do regime remuneratório experimental previsto neste diploma legal para os médicos da carreira de clínica geral que exercem funções nos centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde.
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Aplica o Estatuto da Carreira Docente, aprovado pelo Decreto-Lei nº 139-A/90, de 28 de Abril, aos educadores de infância e professores dos ensinos básico e secundário do Ministério da Saúde.
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2000-07-05 -
Decreto Legislativo Regional
12/2000/M -
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei nº 490/99, de 17 de Novembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à condução de viaturas oficiais dos organismos e serviços do Estado e das autarquias locais por funcionários e agentes que não possuam a categoria de motorista.
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2000-07-05 -
Decreto Legislativo Regional
13/2000/M -
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei nº 535/99, de 13 de Dezembro, que estabelece o regime de colocação dos funcionários integrados em serviços e organismos que sejam objecto de extinção, fusão ou reestruturação.
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Altera a Portaria n.º 217-A/2000, de 11 de Abril (fixa a taxa do imposto sobre os produtos petrolíferos - ISP aplicável à gasolina com teor de Chumbo igual ou inferior a 0,013 por litro).
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Altera a Portaria n.º 224-A/96, de 24 de Junho (estabelece a fórmula de cálculo dos preços dos produtos de petróleo submetidos ao regime de preços máximos), relativamente ao factor de correcção para o mercado português para a gasolina e gasóleo rodoviário.
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