2000-05-09 - DESPACHO 18/2000 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Cria um grupo de trabalho sobre a Classificação Internacional para a Prática de Enfermagem (CIPE)/(ICNP).

2000-05-09 - DESPACHO 7/2000 - SECRETARIA REGIONAL DA HABITAÇÃO E EQUIPAMENTOS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Foi criada uma equipa destinada ao acompanhamento e apoio da coordenação da participação da Região Autónoma dos Açores na Expo 2000 Hannover.

2000-05-09 - Decreto-Lei 75/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

Regulamenta a Lei n.º 115/99, de 3 de Agosto, que tem por objectivo estabelecer o regime de constituição e os direitos e deveres das associações representativas dos imigrantes e seus descendentes.

2000-05-09 - Decreto-Lei 76/2000 - Ministério do Equipamento Social

Introduz modificações no Decreto-Lei n.º 77/97, de 5 de Maio, actual lei quadro do transporte rodoviário de mercadorias perigosas, e no Regulamento Nacional do Transporte de Mercadorias Perigosas por Estrada (RPE), aprovado pela Portaria n.º 1196-C/97, de 24 de Novembro, e, simultaneamente, transpõe as directivas n.ºs 99/47/CE (EUR-Lex), de 21 de Maio, e 96/35/CE (EUR-Lex), de 3 de Junho.

2000-05-09 - Decreto-Lei 77/2000 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

Altera com efeitos desde 1 de Dezembro de 1999 o regime de protecção na maternidade, paternidade e adopção, no âmbito dos regimes de Segurança Social.

2000-05-09 - Decreto-Lei 78/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Procede à inclusão de duas substâncias activas no anexo I do Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, que adopta normas técnicas de execução referentes à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, transpondo as Directivas n.ºs 99/73/CE (EUR-Lex) e 99/80/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 19 e de 28 de Julho respectivamente. Publica no Anexo I e II as substâncias activas espiroxamina e azimsulfurão com as características e nas condições definidas pelo presente diploma.

2000-05-09 - Decreto-Lei 79/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Cria uma linha de crédito destinada à aquisição de batata de consumo produzida na campanha 1998-1999, por forma a assegurar o normal escoamento da produção.

2000-05-09 - Decreto-Lei 80/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Cria um novo regime jurídico de imposição suplementar nos regimes das quotas leiteiras.

2000-05-09 - Decreto Legislativo Regional 8/2000/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 297/99, de 4 de Agosto [regula a ligação às forças de segurança, Polícia de Segurança Pública (PSP) e Guarda Nacional Republicana (GNR), de equipamento de segurança contra roubo ou intrusão que possuam ou não sistemas sonoros de alarme instalados em edifícios ou imóveis de qualquer natureza].

2000-05-09 - Resolução do Conselho de Ministros 23/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano de Urbanização de Tróia, publicando, em anexo, o Regulamento do mesmo.

2000-05-09 - Resolução do Conselho de Ministros 24/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a constituição de uma cooperativa de interesse público tendo como objecto principal o aproveitamento dos recursos da Mata Nacional do Buçaco e o desenvolvimento das suas potencialidades.

2000-05-09 - Portaria 248/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Suspende a actividade cinegética na zona de caça turística das Herdades dos Apóstolos e dos Pequeninos pelo prazo máximo de 180 dias,situada no município de Elvas. Produz efeitos a partir de 13 de Abril de 2000.

2000-05-09 - Portaria 249/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Suspende a actividade cinegética na zona de caça associativa de Ferradosa pelo prazo máximo de 180 dias,situada no município de São João da Pesqueira. Produz efeitos a partir de 18 de Abril de 2000.

2000-05-09 - Decreto Regulamentar Regional 31/2000/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 24/99/M, de 6 de Dezembro (que introduziu alterações à orgânica da Presidência do Governo Regional da Madeira).