2000-04-05 - Resolução do Conselho de Ministros 16/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova os aditamentos ao contrato de investimento celebrado entre o Estado Português e as empresas Friedrich Grohe, AG., e Friedrich Grohe Portugal, Componentes Sanitários, Lda. bem como os aditamentos aos anexos constitutivos do referido contrato, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros 183/96, de 31 de Outubro.

2000-04-05 - Portaria 204/2000 - Ministérios do Equipamento Social, do Trabalho e da Solidariedade e da Educação

Estabelece o regime de atribuição da capacidade profissional dos responsáveis pelas sociedades de mediação imobiliária.

2000-04-05 - Portaria 205/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Reformula o sistema relativo à recolha, transporte e abate sanitário. Revoga a Portaria 147-A/97, de 28 de Fevereiro.

2000-04-05 - Aviso 99/2000 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que, por nota de 30 de Novembro de 1999 e nos termos do artigo 31º da Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil ou Comercial, o Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos informou ter o Governo Português, relativamente à extensão da Convenção a Macau em 11 de Fevereiro de 1999, comunicado que a autoridade competente para receber pedidos de notificação provenientes de outros Estados Contratantes é o Ministério P (...)

2000-04-05 - Aviso 100/2000 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por nota de 31 de Janeiro de 1999 e nos termos do artigo 15º da Convenção de Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado que o embaixador de Portugal na Haia comunicou, por carta de 26 de Novembro de 1999, que o Governo da República Popular da China assumirá a responsabilidade pelos direitos e obrigações internacionais emergentes da sua aplicaç (...)

2000-04-05 - Aviso 101/2000 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por nota de 31 de Janeiro de 1999 e nos termos do artigo 15º da Convenção de Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado que o Governo de Antígua e Barbura informou, por nota de 21 de Dezembro de 1999, de uma alteração das autoridades competentes para emitir a apostilha no artigo 3º parágrafo 1º, da Convenção.

2000-04-05 - Decreto Legislativo Regional 9/2000/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Estabelece os valores da remuneração mínima mensal garantida na Região Autónoma da Madeira.