2000-04-13 - DESPACHO NORMATIVO 76/2000 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa em 3,5% da remuneração minima mensal, o valor da comparticipação horária, dos cursos extra-escolares. Revoga o Despacho Normativo nº 41/99, de 4 de Fevereiro.

2000-04-13 - PORTARIA 27/2000 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Cria o Curso Sócio-Profissional de Procedimentos Administrativos na Área das Pescas.

2000-04-13 - DESPACHO NORMATIVO 75/2000 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Regulamenta as condições em que pode ser atribuído apoio financeiro, material e técnico pela administração regional autónoma às associações de estudantes do ensino não superior. Revoga o Despacho Normativo nº 43/96, de 8 de Fevereiro.

2000-04-13 - DESPACHO NORMATIVO 74/2000 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova o regulamento que estabelece as condições de participação de jovens na Feira de Ciência e Tecnologia 2000.

2000-04-13 - DESPACHO NORMATIVO 73/2000 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL - AÇORES (Utilizar a partir de 12 de Agosto de 1989)

Aprova o regulamento dos concursos para lugares de ingresso e de acesso do quadro de pessoal da Assembleia Legislativa Regional dos Açores. Revoga o Despacho Normativo nº 18/94, de 13 de Janeiro.

2000-04-13 - DECLARAÇÃO 9/2000 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Rectifica a Resolução nº 49/2000, de 30 de Março, que aprova projecto de investimento no âmbito do Subsistema de Apoio à Actividade Produtiva dos Açores (SIRAPA).

2000-04-13 - Decreto do Presidente da República 24/2000 - Presidência da República

Ratifica o Código Ibero-Americano de Segurança Social e os seus Protocolos Primeiro e Segundo, assinado em Madrid em 19 de Setembro de 1995.

2000-04-13 - Resolução da Assembleia da República 37/2000 - Assembleia da República

Aprova, para ratificação, o Código Ibero-Americano de Segurança Social e os seus Protocolos Primeiro e Segundo, assinado em Madrid em 19 de Setembro de 1995.

2000-04-13 - Resolução do Conselho de Ministros 17/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova e publica em anexo o Programa Integrado da Cooperação Portuguesa 2000.

2000-04-13 - Resolução do Conselho de Ministros 18/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

Torna público o relatório elaborado pelo Grupo de Trabalho para a Igualdade e Inserção dos Ciganos, criado nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/97, de 21 de Março, e mantém em funcionamento, com algumas alterações, o Grupo de Trabalho, de modo a possibilitar o acompanhamento das novas realidades e os novos desafios que se colocam aos ciganos portugueses. O referido Grupo de Trabalho ficará na dependência directa do membro do Governo responsável pela área da igualdade.

2000-04-13 - Portaria 218/2000 - Ministério do Equipamento Social

Determina que as disposições legais da Portaria n.º 762/93, de 27 de Agosto, sejam aplicáveis, com as necessárias adaptações, a todas as concessões de auto-estradas com portagem efectuadas pelo Estado Português.

2000-04-13 - Lei 4-A/2000 - Assembleia da República

Autoriza o governo a legislar em matéria de formação de contratos de arrendamento urbano sujeitos a registo, para comécio, indústria e exercício de profissão liberal, de contratos de trespasse e contratos de cessão da posição do arrendatário. Esta autorização é válida por 90 dias.