Resolução do Conselho de Ministros n.º 17/2000
Os programas integrados de cooperação são instrumentos essenciais a uma política de cooperação rigorosa e eficaz, permitindo dar visibilidade à contribuição portuguesa para ajuda ao desenvolvimento.
Dando continuidade às iniciativas dos anos de 1998 e 1999, o Governo preparou o Programa Integrado da Cooperação Portuguesa para o ano 2000, no qual se apresenta, para o período coincidente com o do Orçamento do Estado, a programação de actividades de cooperação para o desenvolvimento e as correspondentes fontes de financiamento.
Nele estão incluídas as linhas gerais do Programa Indicativo de Apoio à Transição de Timor Leste e as respectivas fontes de financiamento.
Assim:
Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
Aprovar o Programa Integrado da Cooperação Portuguesa 2000, anexo à presente resolução e que dela faz parte integrante.
Presidência do Conselho de Ministros, 9 de Março de 2000. - O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.
Programa Integrado da Cooperação Portuguesa 2000
Introdução
Com o início da nova legislatura, o Governo mantém as orientações seguidas nos últimos dois anos, designadamente no que respeita à apresentação à Assembleia da República, em paralelo com a proposta do Orçamento do Estado, do Programa Integrado da Cooperação Portuguesa, tal como tem vindo a ser sugerido pelo Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da OCDE.
Para além dos aperfeiçoamentos introduzidos durante o ano de 1999 ao nível do desenho da base de dados e dos circuitos de circulação de informação, realça-se a adopção no presente documento dos códigos de distribuição sectorial da ajuda utilizados pelo Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da OCDE. Esta operação permitirá, por um lado, a introdução de um maior rigor conceptual ao nível da classificação dos projectos de cooperação e, por outro, uma comparabilidade directa com os dados dos restantes países.
Durante o corrente ano, o Ministério dos Negócios Estrangeiros, em estreita articulação com o Ministério das Finanças, procederá ao estudo de mecanismos orçamentais que possibilitem, em 2001, a apresentação de um orçamento por programas para a área da cooperação que permita dar resposta à necessidade de uma maior consistência orçamental sem a perda da flexibilidade exigida pelas características do relacionamento com países menos desenvolvidos.
Embora subsistindo algumas dificuldades em identificar e obter, em tempo útil, informação sobre as acções de cooperação dos diferentes serviços, agravadas este ano pelo atraso no processo orçamental, o Programa Integrado da Cooperação é, a nosso ver, um instrumento fundamental para uma política de cooperação mais eficaz e rigorosa que possibilite um efectivo comando político em relação as acções e projectos desenvolvidos pelos diversos departamentos do Estado.
A prossecução deste objectivo está intimamente ligada à entrada em funcionamento da Agência Portuguesa de Apoio ao Desenvolvimento (APAD), que, através de um alargado conjunto de instrumentos e da correspondente dotação em meios orçamentais, permitirá, para além do apoio a projectos do sector privado, promover projectos estruturantes nos países destinatários da cooperação portuguesa, designadamente na área das infra-estruturas sociais.
O Instituto da Cooperação Portuguesa (ICP), órgão central de coordenação da política de cooperação, vê reforçado o seu papel de órgão de planeamento, controlo da execução e avaliação dos resultados da cooperação desenvolvida pelos organismos públicos, para além da execução dos projectos em que detém competências específicas, designadamente no que respeita ao apoio institucional, à formação profissional e ao ensino e ao apoio às organizações não governamentais para o desenvolvimento (ONGD).
A participação do sector não governamental no sistema de cooperação será objecto de um novo enquadramento. Por um lado, o orçamento do ICP para apoio financeiro a iniciativas das ONGD contemplará apenas os projectos de desenvolvimento, ficando os projectos para ajuda humanitária de emergência sujeitos a financiamento de um fundo para ajuda humanitária de emergência criado na APAD. Por outro lado, as ONGD podem também candidatar projectos a linhas de financiamento da APAD para apoio a programas de ajuda ao desenvolvimento, designadamente em sectores como a educação básica ou os cuidados primários de saúde.
A criação, no âmbito da Agência Portuguesa de Apoio ao Desenvolvimento, do Fundo para Ajuda de Emergência responde a uma necessidade crescente de intervenção da cooperação portuguesa em operações humanitárias no exterior. A identificação dos recursos a disponibilizar para acções deste tipo e mecanismos de decisão que permitam a sua rápida mobilização constituem, a par da existência de uma estrutura de coordenação de emergência para acções no estrangeiro, elementos essenciais para a existência no sistema de cooperação portuguesa de uma capacidade de intervenção no domínio humanitário compatível com a responsabilidade de Portugal no sistema internacional.
O Programa Integrado da Cooperação Portuguesa 2000 inclui uma dotação global de 15 milhões de contos para apoio ao processo de transição de Timor Leste.
1 - Distribuição sectorial das despesas de cooperação
O quadro seguinte identifica as expectativas de despesa que os diferentes ministérios pretendem afectar a projectos de cooperação durante o ano 2000, segundo a óptica da distribuição sectorial da ajuda do Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da OCDE (ver nota 1) (ver nota 2):
(ver quadro no documento original)
Importará antes de mais precisar o facto de se terem contabilizado no presente Programa os saldos não utilizados do Orçamento do Estado para 1999 da Direcção-Geral dos Assuntos Europeus e Relações Internacionais, do Ministério das Finanças (2,7 milhões de contos constantes do capítulo 60 do Orçamento do Estado), bem como a parte dos saldos transitados de anos anteriores do ex-Fundo para a Cooperação Económica (actual Agência Portuguesa de Apoio ao Desenvolvimento) que se prevê possam vir a ser despendidos durante o corrente ano (cerca de 6,8 milhões de contos). Não estão incluídas as operações relacionadas com o reescalonamento e perdão de dívidas a países menos desenvolvidos, porque essas operações não envolvem despesa orçamental.
O impacte orçamental em 2000 será assim da ordem dos 57 milhões de contos, incluindo a dotação prevista para o apoio à transição de Timor Leste. Importa, contudo, ter em conta, em termos de execução, que alguns dos programas têm imputados os custos totais, não se prevendo no entanto a sua execução plena no ano orçamental. Dado os elementos anteriormente referidos e os montantes significativos não distribuídos por sector, a dotação apresentada está desajustada do que virá a ser a sua afectação real.
Feita esta referência, verifica-se que a principal parcela dos recursos já identificados da cooperação portuguesa está afecta ao sector das infra-estruturas e serviços sociais, a que foram atribuídos cerca de 17 milhões de contos (26% do total).
Neste sector são especialmente de considerar os recursos já identificados, afectos ao sector da educação e da saúde:
Inscritos no sector da educação, 5 milhões de contos, dos quais:
2,6 milhões de contos para apoio a «equipamento escolar e formação», que prevêem, para a construção das escolas portuguesas de Luanda e Maputo, 750000 e 550000 contos, respectivamente; para os centros de língua portuguesa disseminados pelos cinco continentes, 180000 contos, e para o Instituto Internacional de Língua Portuguesa em Cabo Verde, cujo projecto de construção, a efectuar no corrente ano, foi orçamentado em 30000 contos;
137000 contos foram afectos à formação de professores, incluindo os professores para Timor Leste;
Para os ensinos básico e secundário mediatizados foram previstos 27000 contos;
Ainda para apoio aos ensinos básico e secundário, são de considerar as verbas afectas aos cerca de 90 professores, com 130000 contos, e bolsas de estudo internas, com 78000 contos;
As bolsas de estudo para frequência do ensino superior português e o apoio às universidades dos países beneficiários, com 1,3 milhões de contos;
No sector da saúde estão inscritos 1,2 milhões de contos. Este montante já identificado deve ser relativizado dado existirem ainda dotações não discriminadas, mas que serão posteriormente afectadas a este sector. Das intervenções mais significativas destaca-se o apoio ao Sistema de Saúde de São Tomé e Príncipe;
Para a área das outras infra-estruturas e serviços sociais estão previstos 5,8 milhões de contos, dos quais cerca de metade destinados a cooperação técnico-militar e policial. Da outra metade, 1 milhão de contos destina-se à promoção do emprego e 1 milhão de contos à área da cultura (centros culturais, bibliotecas, áudio-visual, teatro, etc.);
Na recuperação de património, destaca-se a recuperação do património e saneamento básico da ilha de Moçambique (95000 contos), a recuperação da Casa Cor de Rosa (143000 contos) e a Sé Velha, em Cabo Verde, a reconstrução da cidade histórica de Ouadane, na Mauritânia (70000 contos), e a reabilitação de edifícios históricos na Palestina - projecto «Belém 2000» (300000 contos).
Ao sector das infra-estruturas e serviços económicos estão afectos 11 milhões de contos, dos quais pouco mais de metade se destinam ao apoio a projectos de natureza empresarial a financiar pela APAD. O restante distribui-se da seguinte forma:
Ao sector da comunicação social estão afectos 2,7 milhões de contos;
Na área dos transportes e armazenamento estão inscritos 1,8 milhões de contos, com destaque para os seguintes projectos:
Concessão de um empréstimo para modernização e ampliação da Aerogare do Sal, em que se prevê um desembolso de 700000 contos em 2000;
Reabilitação do Aeroporto de Osvaldo Vieira, da Guiné-Bissau (175000 contos);
Reabilitação da ponte sobre o rio Cunene (projecto) (62000 contos);
Reabilitação das estradas de Santo Antão, em Cabo Verde (65000 contos);
Reabilitação do corredor ferroviário de Nacala (115000 contos);
Consolidação da linha férrea Cuamba-Lichinga (85000 contos);
Projecto de engenharia para obras de reabilitação do porto de Namibe, em Angola (50000 contos);
Reabilitação de um navio de cruzeiro fluvial para o Mali (23000 contos);
No sector da energia destaca-se o projecto de recuperação/ampliação da subestação da Gabela, em Angola (30000 contos), e o equipamento e assistência ao sector energético de São Tomé e Príncipe (95000 contos).
Para os sectores de produção estão inscritas verbas de 2 milhões de contos, das quais se destaca:
Na agricultura, o apoio institucional à DPA/GAZA, programa PROAGRI, com 67000 contos, o apoio à instalação de jovens agricultores/AJAP, com 180000 contos, e, em São Tome e Príncipe, o Programa de Apoio as Médias Empresas Agrícolas (PAMEA), com 52000 contos;
Na investigação agrícola destaca-se a intervenção do Ministério da Ciência e da Tecnologia, que desenvolve um programa com os PALOP, com 218000 contos.
No sector das pescas - projecto MONICAP (Projecto de Monitorização da Actividade das Pescas para os PALOP), com 48000 contos.
Para o apoio à balança de pagamentos, integrado no sector «Ajuda em programas e apoio em produtos», estão previstos 9,3 milhões de contos, em que 9 milhões de contos correspondem ao limite máximo da facilidade de crédito concedida a Cabo Verde no âmbito do Acordo Cambial (a serem obrigatoriamente saldados em 31 de Dezembro de cada ano) e o restante para apoio às importações de São Tome e Príncipe e da Guiné-Bissau.
No que respeita à componente multilateral, há a destacar os montantes já comprometidos e destinados a Timor Leste, que ascendem a 4,4 milhões de contos (3 milhões destinados à contribuição para o Trust Fund do Banco Mundial, 1,3 milhões de contos para as agências humanitárias das Nações Unidas e 300000 contos para o Trust Fund da UNTAET), para além das quotizações e contribuições para organismos internacionais (820000 contos para o Orçamento Regular da ONU, 310000 contos para a Organização Mundial de Saúde, etc.) e instituições financeiras.
1.1 - Novos programas
No âmbito da reestruturação da cooperação em curso, que privilegia a coordenação e a afectação dos recursos às áreas consideradas prioritárias, foi inscrito um conjunto de novos programas para o ano 2000.
Assim, os projectos que integram a distribuição sectorial apresentada para 2000 consubstanciam, no essencial, por um lado, o prolongamento de acções e projectos decididos em anos anteriores tendo por base acordos e compromissos assumidos ao nível dos diferentes ministérios e, por outro, a afectação de novos recursos a sectores identificados como prioritários, tendo em consideração quer os objectivos estratégicos da cooperação portuguesa quer as prioridades estabelecidas pelos países beneficiários.
Esta orientação traduz-se nos seguintes programas:
O programa de apoio a expansão dos sistemas de ensino dos países de língua oficial portuguesa (300000 contos);
O programa de apoio aos sistemas de saúde, de combate ao paludismo e ao HIV (180000 contos);
O programa de conservação e recuperação de património histórico (60000 contos);
O programa de extensão do sistema de escolas portuguesas a Angola e Guiné-Bissau;
O programa de apoio à reabilitação e reintegração de desmobilizados (100000 contos);
O programa de cooperação intermunicipal (150000 contos).
Estes programas serão executados através de linhas de financiamento da Agência Portuguesa de Apoio ao Desenvolvimento, tendo em vista a correcção das deficiências estruturais que estão identificadas na distribuição sectorial da nossa ajuda, e serão objecto de regulamentos específicos a aprovar pela Agência.
(nota 1) Contrariamente ao anterior classificador, em que se contabilizavam no eixo «120 - Valorização dos recursos humanos» todas as despesas de formação independentemente do sector a que se destinavam, o novo classificador impõe que se afectem a cada sector os projectos de formação nessa área (por exemplo, a formação na área agrícola, anteriormente considerada no eixo 120, encontra-se agora contabilizada no sector «310 - Agricultura, silvicultura e pescas»).
(nota 2) Apesar do sector «999 - Multilateral» não constar do classificador do CAD, optou-se pela sua introdução por forma a proporcionar uma visão global das despesas afectas à cooperação.
2 - Natureza e concentração geográfica
O quadro seguinte permite identificar as despesas previstas para a cooperação, segundo os critérios de concentração geográfica que caracterizam a cooperação portuguesa. Os valores comprometidos por país devem ser relativizados devido ao facto de programas dirigidos aos PALOP terem um valor significativo, dado serem programas que envolvem dois ou mais PALOP.
(ver quadro no documento original)
2.1 - Cooperação bilateral
Os países de língua oficial portuguesa concentram 85% dos recursos financeiros da nossa cooperação, balizada através de programas indicativos de cooperação a três anos, que identificam o envelope financeiro da ajuda, materializados anualmente através de programas anuais. Os programas com Angola e Guiné-Bissau estão em fase de ultimação.
Tendo em consideração a reserva relativamente aos valores finais a afectar a cada país o maior beneficiário da cooperação portuguesa no corrente ano será Timor Leste, a que estão afectos pouco mais de 15 milhões de contos, seguindo-se Cabo Verde (cuja importância, em termos relativos, é influenciada positivamente pela facilidade de crédito destinada ao apoio à estabilidade cambial). Existem ainda cerca de 12 milhões de contos que não é, desde já, possível afectar aos respectivos beneficiários.
Na sequência dos dramáticos acontecimentos recentemente ocorridos em Moçambique, foi já anunciada a disponibilização de 5 MUSD do fundo de emergência atrás referido para assistência imediata de carácter humanitário.
No âmbito da União Europeia, Portugal intervirá sensibilizando os seus parceiros para a necessidade de reforçar os apoios multilaterais a canalizar para a reabilitação e o processo de sustentação do desenvolvimento em Moçambique.
Portugal participará na organização e realização de uma conferência de doadores que identifique os prejuízos e as intervenções para a reabilitação do tecido produtivo e das infra-estruturas, dando particular atenção ao alívio da dívida.
No âmbito bilateral, e após o Governo Moçambicano ter efectuado uma avaliação dos prejuízos, haverá necessidade de rever o programa trienal de cooperação e reorientar a ajuda a Moçambique em função das novas realidades decorrentes da catástrofe.
No âmbito da nossa estratégia de cooperação, tem vindo a procurar-se intensificar os laços de cooperação com outros países, diversificando e potenciando as nossas relações políticas, diplomáticas e económicas e acompanhando uma dinâmica de integração regional que se afirma nas diferentes regiões em que intervimos.
Do mesmo modo, encontram-se previstas acções de cooperação com os países da América Latina (centros culturais e projecto «Pontes lusófonas»), com destaque para o apoio à reabilitação da Venezuela, que será efectuado, designadamente, através do financiamento de projectos pelo Fundo Português junto do Banco Interamericano de Desenvolvimento, da Ásia (centros culturais, bolsas de estudo e leitores na China e na Índia), dos Balcãs (participação no Fundo Regional de Impacte Imediato) e do Médio Oriente (destaque para o projecto «Belém 2000», na Palestina).
2.2 - Cooperação com Timor Leste
A cooperação portuguesa desenvolver-se-á prioritariamente através do apoio ao Programa Conjunto de Reconstrução de Timor Leste, liderado pela Administração Transitória das Nações Unidas (UNTAET), com o apoio de diversas agências das Nações Unidas, do Banco Mundial e do Banco Asiático de Desenvolvimento.
A par dos projectos de carácter multilateral, mas em estreita articulação com eles e em colaboração com a UNTAET, Portugal continuará a responder, na medida das suas possibilidades, aos pedidos directos de apoio formulados pelos representantes do povo timorense.
Apresentam-se, finalmente, as linhas gerais do Programa Indicativo de Cooperação com Timor Leste, que será apresentado em breve à Assembleia da República.
O quadro seguinte permite identificar o volume e o destino das contribuições portuguesas para o financiamento dos programas de carácter multilateral destinados à reconstrução e reabilitação de Timor Leste:
(ver quadro no documento original)
As contribuições acima indicadas decorrem dos compromissos assumidos na Conferência Internacional de Doadores para Timor Leste, realizada em Tóquio, no passado mês de Dezembro, organizada pelas Nações Unidas e pelo Banco Mundial. Para além dos valores referidos a realizar por conta do Orçamento do Estado para 2000, por contrapartida do último orçamento rectificativo, foram processadas transferências para as Nações Unidas no montante global de 2,1 milhões de contos para os seguintes programas:
Protecção, repatriamento, reintegração de refugiados e deslocados (ACNUR, 1750000 USD) - 351265;
Repatriamento de deslocados (OIM, 2000000 USD) - 401446;
Relançamento da agricultura (Oikos, 72300 USD) - 14749;
Luta contra a malária (OMS, 67000 USD) - 13448;
Saúde básica (UNICEF, 500000 USD) - 101995;
Coordenação da ajuda humanitária (OCHA, 500000 USD) - 101995;
Trust Fund da UNTAET (6 MUSD) - 1188981.
São também previstos cerca de 5,8 milhões de contos destinados à execução de projectos de cooperação de carácter bilateral, agrupados em cinco programas de concentração:
Programa de apoio ao sistema educativo;
Programa de assistência humanitária e de apoio ao sector da saúde;
Programa de apoio à estruturação do Estado e ao reforço da sociedade civil;
Programa de apoio ao desenvolvimento económico;
Programa de reabilitação de edifícios e de apoio a estruturas locais de cooperação.
O desenvolvimento destes programas será feito pelo programa específico de apoio à transição de Timor Leste.
Estão ainda previstos 4,7 milhões de contos para pagamento de acções de cooperação técnico-militar e de segurança.
2.3 - Cooperação multilateral
O montante global da cooperação multilateral, incluindo o montante destinado à reconstrução e reabilitação de Timor Leste, ascende aproximadamente a 11 milhões de contos. As principais fontes de financiamento são o Ministério das Finanças e o Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Relativamente às contribuições do Ministério das Finanças, destaca-se a contribuição para o Banco Asiático de Desenvolvimento (300000 contos), para o Banco Europeu para a Reconstrução e Desenvolvimento (180000 contos), para o Banco Africano de Desenvolvimento (40000 contos), para o Banco Interamericano de Desenvolvimento (45000 contos) e para os Fundos de Cooperação Técnica junto do BAD, BID e BERD (260000 contos).
No que diz respeito às contribuições do Ministério dos Negócios Estrangeiros, destaca-se a contribuição para o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (240000 contos), para a Organização Mundial do Comércio (97000 contos), para a Organização Mundial de Saúde (310000 contos), para a UNESCO (270000 contos), para a ONU (820000 contos) e para a CPLP (74000 contos).
3 - Entidades executoras
O quadro seguinte permite identificar, por departamento governamental, as dotações destinadas a financiar os projectos de cooperação que se prevê que sejam executados em 2000, bem como a respectiva importância relativa no quadro do financiamento da cooperação portuguesa.
Pela primeira vez, a verba do Ministério dos Negócios Estrangeiros é superior à dos outros departamentos e decorre da alteração estrutural resultante da criação da agência que centraliza os recursos necessários.
Dada a natureza descentralizada que caracteriza a nossa cooperação, a decisão e controlo das verbas afectas à cooperação pelos diferentes ministérios são da sua responsabilidade.
(ver quadro no documento original)