Despacho Normativo 76/2000, de 13 de Abril
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 15, de 13.04.2000, Pág. 445
- Data: 2000-04-13
- Diploma não vigente
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Sumário
Fixa em 3,5% da remuneração minima mensal, o valor da comparticipação horária, dos cursos extra-escolares. Revoga o Despacho Normativo nº 41/99, de 4 de Fevereiro.
Aviso
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