2000-03-14 - Decreto Regulamentar Regional 9/2000/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

Põe em execução o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano 2000. Produz efeitos desde 1 de Janeiro de 2000.

2000-03-14 - Decreto Regulamentar Regional 10/2000/A - Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Educação e Assuntos Sociais

Aprova a orgânica do Instituto de Acção Social da Região Autónoma dos Açores.

2000-03-14 - Resolução da Assembleia Legislativa Regional 4/2000/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Procede à aquisição de um imóvel para instalação dos serviços da Assembleia

2000-03-14 - Resolução da Assembleia Legislativa Regional 5/2000/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Aprova o Plano de Desenvolvimento Económico e Social da Região Autónoma da Madeira (PDES 2000-2006)

2000-03-14 - Decreto-Lei 33/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

Constitui a sociedade anónima EURO 2004, S.A.-Sociedade Promotora da Realização em Portugal da Fase Final do Campeonato Europeu de Futebol de 2004, cujos Estatutos são publicados em anexo.

2000-03-14 - Decreto-Lei 34/2000 - Ministério do Equipamento Social

Altera o processo de reprivatização indirecta do capital social da TAP-Transportes Aéreos Portugueses, S.A., e aprova a reestruturação da empresa.

2000-03-14 - Decreto-Lei 35/2000 - Ministério da Justiça

Prevê a criação de cartórios notariais de competência especializada - CNCE, serviços externos da Direcção Geral dos Registos e Notariado, dispondo sobre o regime de exercício de funções do pessoal, o poder de direcção dos serviços e extinção dos mesmos.

2000-03-14 - Decreto-Lei 36/2000 - Ministério da Justiça

Dispensa de escritura pública a realização de determinados actos relativos a sociedades, ao estabelecimento individual de responsabilidade limitada e ao agrupamento complementar de empresas.

2000-03-14 - Decreto-Lei 37/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Estabelece o regime jurídico da actividade apícola, relativa à detenção, criação ou exploração de abelhas da espécie Apis Mellifera. Define o regime sancionatório do incumprimento do disposto neste diploma, atribuindo à Direcção-Geral de Veterinária e às direcções regionais de agricultura competências da respectiva fiscalização.

2000-03-14 - Decreto-Lei 38/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Transpõe para o ordenamento jurídico nacional o disposto na Directiva 98/86/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 11 de Novembro, relativa aos critérios de pureza específicos dos aditivos alimentares (emulsionantes, estabilizantes, espessantes e gelificantes), com excepção dos corantes e dos edulcorantes.

2000-03-14 - Portaria 150-A/2000 - Ministério da Educação

Fixa os prazos em que, no ano 2000, devem ser praticados os actos previstos no Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de Setembro (estabelece o regime de acesso e ingresso no ensino superior).

2000-03-14 - Portaria 150-B/2000 - Ministérios das Finanças e da Economia

Altera a Portaria n.º 224-A/96, de 24 de Junho (estabelece a fórmula de cálculo dos preços dos produtos de petróleo submetidos ao regime de preços máximos).