2000-12-29 - Portaria 1217/2000 - Ministérios das Finanças, da Saúde e da Reforma do Estado e da Administração Pública

Cria um lugar de enfermeiro-supervisor no quadro de pessoal da Administração Regional de Saúde do Norte, Centro de Saúde de Guimarães, extinguindo idêntico lugar no mesmo quadro, respeitante ao Centro de Saúde de Fafe.

2000-12-29 - Portaria 1218/2000 - Ministérios das Finanças, da Saúde e da Reforma do Estado e da Administração Pública

Cria, no quadro de pessoal da Administração Regional de Saúde do Alentejo, Sub-Região de Saúde de Beja, a carreira de técnico superior de saúde, área funcional de psicologia clínica, extinguindo idêntica carreira no Centro de Saúde de Moura, pertencente ao mesmo quadro.

2000-12-29 - Portaria 1219/2000 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

Altera o protocolo que criou o Centro de Formação Profissional para o Sector das Pescas (FORPESCAS).

2000-12-29 - Portaria 1220/2000 - Ministérios da Economia e da Saúde

Estabelece regras relativas às condições a que as águas minerais naturais e as águas de nascente, na captação, devem obedecer para poderem ser consideradas bacteriologicamente próprias.

2000-12-29 - Portaria 1221/2000 - Ministério da Educação

Altera o plano de estudos do curso de bacharelato em Contabilidade e Administração, ministrado pelo Instituto Superior de Matemática e Gestão (Torres Vedras), de acordo com o Anexo que faz parte integrante deste diploma.

2000-12-29 - Portaria 1222/2000 - Ministério da Educação

Altera o plano de estudos do curso de licenciatura em Engenharia Civil e Ordenamento do Território, ministrado pelo Instituto Superior de Estudos Interculturais e Transdisciplinares - Viseu, de acordo com o Anexo que faz parte integrante deste diploma.

2000-12-29 - Portaria 1223/2000 - Ministério da Saúde

Cria o Grupo dos Hospitais do Nordeste Transmontano, integrando os Hospitais de Bragança, Mirandela e Macedo de Cavaleiros.

2000-12-29 - Lei 30-B/2000 - Assembleia da República

Aprova as Grandes Opções do Plano para 2001, publicando o respectivo documento em anexo.

2000-12-29 - Lei 30-C/2000 - Assembleia da República

Aprova o Orçamento do Estado para 2001.

2000-12-29 - Lei 30-F/2000 - Assembleia da República

Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 215/89, de 1 de Junho, no tocante ao regime aplicável à Zona Franca da Madeira e à Zona Franca da Ilha de Santa Maria.

2000-12-29 - Lei 30-G/2000 - Assembleia da República

Reforma a tributação do rendimento e adopta medidas destinadas a combater a evasão e fraude fiscais, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a Lei Geral Tributária, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) e legislação avulsa.

2000-12-29 - Portaria 1223-A/2000 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça

Aprova e publica em anexo os modelos, para pessoas singulares e pessoas colectivas, respectivamente, do requerimento de apoio judiciário, previsto no nº 2 do artigo 23º da Lei nº 309-E/2000, de 20 de Dezembro.

2000-12-29 - Portaria 1223-B/2000 - Ministério do Equipamento Social

Altera a Portaria nº 50/95, de 20 de Janeiro e estabelece uma cobrança de taxas de rota no espaço aéreo nas regiões de informação de voo - RIV, em anexo.