2000-12-28 - RESOLUÇÃO 208/2000 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a cedência de 30 lotes de terreno, sitos na freguesia de Conceição, concelho da Ribeira Grande, destinados à construção de habitações unifamiliares em regime de custos controlados.

2000-12-28 - DESPACHO NORMATIVO 129/2000 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA PRESIDÊNCIA PARA AS FINANÇAS E PLANEAMENTO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Publica a Conta Provisória da Região Autónoma dos Açores, respeitante ao 3º trimestre de 2000.

2000-12-28 - PORTARIA 75/2000 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Regulamenta as situações de incumprimento dos formandos dos cursos de complemento de formação cientifica e pedagógica.

2000-12-28 - RESOLUÇÃO 196/2000 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Constitui um grupo de trabalho com a missão de elaborar e apresentar ao Governo Regional um estudo sobre a instalação de uma escola de hotelaria e turismo na Ilha de São Miguel.

2000-12-28 - Portaria 1215/2000 - Ministério do Equipamento Social

Mantém em vigor, para o ano de 2001, os actuais valores fixados na Portaria n.º 412-G/99, de 4 de Junho, para as classes e os correspondentes valores das autorizações contidos nos certificados de classificação de empreiteiro de obras públicas e de industrial de construção civil.

2000-12-28 - Decreto Regulamentar 21/2000 - Ministério da Defesa Nacional

Altera as escalas indiciárias das carreiras de inspecção da Inspecção-Geral das Forças Armadas (IGFAR), nos termos do n.º 3 do art. 17.º do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, que procedeu à revisão do regime de carreiras da Administração Pública.

2000-12-28 - Portaria 1216/2000 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Estabelece as normas de emissão dos certificados de aptidão profissional (CAP) e as condições de homologação dos cursos de formação profissional relativos ao perfil de operador (a) de máquinas agrícolas e a algumas saídas profissionais do perfil de operador (a) agrícola.

2000-12-28 - Resolução do Conselho de Ministros 173-A/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara existir grave urgência para o interesse público na imediata execução do despacho conjunto dos Ministros do Equipamento Social e das Finanças de 4 de Dezembro de 2000, que adjudica a SCUT do Interior Norte ao concorrente Via Transnorte e determina aos competentes órgãos da Administração que prossigam com a sua execução, nomeadamente através da assinatura, com o concorrente adjudicatário, do respectivo contrato de concessão, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros de 6 de Dezembro de 2000.

2000-12-28 - Resolução do Conselho de Ministros 173-B/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português e a EPCOS, AG., e a EPCOS - Peças e Componentes Electrónicos, S. A., para o lançamento de um conjunto de novas linhas de produção destinadas ao fabrico de chips condensadores com electrólito sólido de tântalo.

2000-12-28 - Portaria 1216-A/2000 - Ministérios das Finanças e da Economia

Altera o anexo à Portaria nº 680-A/2000, de 29 de Agosto, que regulamenta a implementação das parcerias e iniciativas públicas.

2000-12-28 - Portaria 1216-B/2000 - Ministérios das Finanças, da Economia e do Planeamento

Altera o anexo da Portaria nº 686-B/2000 de 30 de Agosto, que cria uma medida de apoio ao associativismo e aprova o respectivo regulamento.