2000-12-27 - Decreto-Lei 330/2000 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

Extingue as concessões e os direitos de uso privativo de bens dominiais nas zonas de intervenção do Programa Polis e desafecta do domínio público esses mesmos bens.

2000-12-27 - Acórdão 532/2000 - Tribunal Constitucional

Declara a ilegalidade da norma do artigo 6º do Decreto Legislativo Regional n.º 4-A/2000/M, de 9 de Fevereiro, que aprova o orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2000.

2000-12-27 - Portaria 1214-A/2000 - Ministérios das Finanças e da Economia

Cria o Sistema de Incentivos à Utilização da Propriedade Industrial (SIUPI), cujo regulamento de execução é publicado em anexo.

2000-12-27 - Portaria 1214-B/2000 - Ministérios das Finanças, da Economia e do Ambiente e do Ordenamento do Território

Cria o Sistema de Incentivos a Produtos Turísticos de Vocação Estratégica (SIVETUR) e publica em anexo o regulamento de execução.