2000-12-15 - Decreto-Lei 320-B/2000 - Ministério da Justiça

Altera o Código das Custas Judiciais, criando um regime de autoliquidação da taxa de justiça inicial e da taxa de justiça subsequente. Publica em anexo a tabela das referidas taxas .

2000-12-15 - Decreto-Lei 320-C/2000 - Ministério da Justiça

Altera o Código de Processo Penal, estabelecendo medidas de simplificação e combate à morosidade processual.

2000-12-15 - Decreto-Lei 320-D/2000 - Ministério da Justiça

Altera os artigos 5.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 179/2000, de 9 de Agosto (regulamenta a Lei n.º 3/2000, de 20 de Março, estabelecendo as regras relativas ao concurso público destinado a seleccionar licenciados em Direito de reconhecida idoneidade, competência e experiência profissional para o exercício temporário de funções de juiz nos tribunais de 1.ª instância).

2000-12-15 - Portaria 1178-A/2000 - Ministérios do Equipamento Social e da Justiça

Aprova os procedimentos a adoptar e os modelos da declaração a ser lavrada pelo distribuidor do serviço postal aquando da citação ou notificação por carta enviada por via postal simples.

2000-12-15 - Portaria 1178-B/2000 - Ministério da Justiça

Aprova os procedimentos relativos ao sistema de gestão e controlo das receitas e despesas das custas dos processos judiciais, publicados em anexo.

2000-12-15 - Portaria 1178-C/2000 - Ministério da Justiça

Aprova a tabela de custos para perícias médico-legais, publicada em anexo.

2000-12-15 - Portaria 1178-D/2000 - Ministério da Justiça

Aprova a tabela para as despesas previstas nos artigos 34º e 43º e de actualização das quantias do Código das Custas Judiciais, publicada em anexo.

2000-12-15 - Portaria 1178-E/2000 - Ministério da Justiça

Determina os procedimentos a observar para as peças processuais a apresentar em suporte digital, que devem sê-lo em disquette de 3,5" ou em CD-ROM.