Determina os procedimentos a observar para as peças processuais a apresentar em suporte digital, que devem sê-lo em disquette de 3,5" ou em CD-ROM.

Portaria 1178-E/2000

de 15 de Dezembro

O Decreto-Lei 183/2000, de 10 de Agosto, procedeu à alteração do artigo 150.º do Código de Processo Civil de modo a prever a possibilidade de apresentação em tribunal das peças processuais em suporte digital e o seu envio através de correio electrónico.

A apresentação em suporte digital dos articulados, alegações e contra-alegações de recurso escritas é obrigatória a partir do dia 1 de Janeiro de 2003, contudo, a parte final do n.º 1 do artigo 7.º Decreto-Lei 183/2000, de 10 de Agosto, admite que as partes possam prevalecer-se deste novo regime a partir do dia 1 de Janeiro de 2001, pelo que importa regulamentar desde já aspectos técnicos decorrentes desta inovação.

Assim, ao abrigo da alínea c) do artigo 199.º da Constituição da República Portuguesa:

Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, o seguinte:

1.º As peças processuais a apresentar em suporte digital devem sê-lo em disquette de 3,5 '' ou em CD-ROM.

2.º Cada suporte digital, exteriormente identificado, deve conter apenas uma peça processual.

3.º Quando os actos processuais forem praticados através de correio electrónico é necessária a aposição da assinatura digital do signatário, certificada por uma entidade credenciada e com os requisitos previstos no Decreto-Lei 290-D/99, de 2 de Agosto.

4.º Nos casos referidos nos números anteriores os respectivos ficheiros devem ser apresentados no formato Rich Text Format (RTF).

Pelo Ministro da Justiça, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita, Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, em 14 de Dezembro de 2000.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-08-02 - Decreto-Lei 290-D/99 - Ministério da Ciência e da Tecnologia

  Aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital.

• 2000-08-10 - Decreto-Lei 183/2000 - Ministério da Justiça

  Altera o Código de Processo Civil, estabelecendo nalgumas situações a possibilidade da citação por via postal simples; prevê um novo regime legal de prestação de depoimento pelo surdo, mudo ou surdo mudo; desonera as secretarias judiciais das tarefas de liquidação, emissão de guias e contabilidade da taxa de justiça inicial e subsequente ao longo do Processo, e dispõe também quanto ao adiamento da audiência por falta de testumunha, de advogado, de peritos ou consultores técnicos. Altera ainda o Decreto-Lei (...)

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2001-01-03 - Portaria 8-B/2001 - Ministérios das Finanças e da Economia

  Altera a Portaria nº 224-A/96, de 24 de Junho (estabelece a fórmula de cálculo dos preços dos produtos de petróleo submetidos ao regime de preços máximos)

• 2001-01-03 - Portaria 8-A/2001 - Ministério da Justiça

  Altera a Portaria n.º 1178-E/2000, de 15 de Dezembro (determina que as peças processuais a apresentar em suporte digital devam sê-lo em disquette de 3,5" ou em CD-ROM).

• 2003-09-10 - Decreto-Lei 200/2003 - Ministério da Justiça

  Aprova o modelo de requerimento executivo previsto no Código de Processo Civil e prevê as respectivas formas de entrega.

• 2004-03-31 - Portaria 337-A/2004 - Ministério da Justiça

  Estabelece a forma de entrega de peças processuais e notificações por correio electrónico (artigos 150.º e 254.º, n.º 2, do Código de Processo Civil).