Resultados para o dia 2000-01-26
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Rectifica a Resolução da Assembleia da República nº 80-B/99 de 16 de Dezembro, que aprova para assinatura, o Acordo entre o Governo de Portugal e o Governo de Macau sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, assinada em Lisboa, em 7 de Dezembro de 1999.
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Aprova a lista de aviões que beneficiam de uma isenção em conformidade com o artigo 3º do Decreto-Lei nº 546/99 de 14 de Dezembro (Altera o Decreto-Lei 114/03 de 12 de Abril, relativo à limitação da exploração de aviões que dependem do anexo nº 16 da Convenção relativa à Aviação Civil Internacional).
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Aprova os modelos, fornecimento e distribuição das placas de classificação dos estabelecimentos hoteleiros, dos meios complementares de alojamento turístico, dos parques de campismo públicos, das casas e empreendimentos de turismo no espaço rural, dos parques de campismo privativos, bem como das placas identificativas dos estabelecimentos de restauração e de bebidas.
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Determina que as medidas previstas na Portaria n,º 766/99, de 30 de Agosto, relativa ao sector têxtil do concelho de Castanheira de Pêra, se mantenham em vigor até 30 de Junho de 2000.
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Resolve recomendar o aumento de formandos na área da saúde.
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Resolve promover a concretização de medidas de protecção das vítimas de violência doméstica.
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Torna público ter, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo da República da Jamaica depositado, em 24 de Setembro de 1999, o instrumento de adesão à Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial, de 20 de Março de 1883, revista em Estocolomo em 14 de Julho de 1967 e modificada em 28 de Setembro de 1979.
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Torna público ter o Governo da República da Irlanda depositado, em 15 de Setembro de 1999, o instrumento de adesão ao Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito dos Microrganismos para Fins Processuais em Matéria de Registos.
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Torna público ter o Governo da República da Lituânia depositado, em 27 de Outubro de 1999, o instrumento de adesão à Convenção para a Protecção dos Produtores de Fonogramas contra a Reprodução não Autorizada dos Seus Fonogramas, de 29 de Outubro de 1971.
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Torna público ter, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo da República Oriental do Uruguai depositado, em 19 de Outubro de 1999, o instrumento de adesão ao Acordo de Estrasburgo, que concerne a classificação internacional dos registos, de 24 de Março de 1971.
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