Declaração de Rectificação 4/2000
Para os devidos efeitos se declara que a Resolução da Assembleia da República n.º 80-B/99, de 16 de Dezembro, que aprova, para assinatura, o Acordo entre o Governo de Portugal e o Governo de Macau sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, assinada em Lisboa em 7 de Dezembro de 1999, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 291 (suplemento), de 16 de Dezembro de 1999, saiu com as seguintes incorrecções, que assim se rectificam:

Onde se lê:
«Aprovada em 16 de Dezembro de 1999.
O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.»
deve ler-se:
«Aprovada em 16 de Dezembro de 1999.
O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
Assinada em 16 de Dezembro de 1999.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendada em 16 de Dezembro de 1999.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.»
Assembleia da República, 13 de Janeiro de 2000. - A Secretária-Geral, Adelina Sá Carvalho.