Resultados para o dia 1999-09-10
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Aprova o Acordo de Cooperação no Domínio da Função Pública entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República de Cabo Verde, assinado na Praia aos 28 de Abril de 1999.
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Torna público ter Portugal depositado, em 14 de Maio de 1997, na sede do Conselho da Europa, em Estrasburgo, o instrumento de ratificação do Protocolo nº 11 à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Funadamentais, relativo à reestrutruração do mecanismo de controlo estabelecido pela Convenção e respectivo anexo.
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Torna público que, por nota de 28 de Junho de 1999, o Secretário Geral do Conselho da União Europeia notificou que as Partes Contratantes do Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República do Azerbaijão, por outro, concluíam, em 31 de Maio de 1999, as formalidades necessárias à entrada em vigor do Acordo.
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Torna público que, por nota de 23 de Junho de 1999, o Secretário Geral do Conselho da União Europeia notificou que as Partes Contratantes no Protocolo, Estabelecido com base no Artigo K.3 do Tratado da União Europeia e no Nº 3 do Artigo 41º da Convenção Europol, Relativo aos Privilégios e Imunidades da Europl, dos Membros dos Seus Órgãos, dos Seus Directores-Adjuntos e Agentes, concluíram as formalidades previstas pelas respectivas normas constitucionais para a entrada em vigor do Protocolo.
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Torna público que, por nota de 28 de Junho de 1999, o Secretário Geral do Conselho da União Europeia notificou que as Partes Contratantes no Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro, concluíram, em 31 de Maio de 1999, as formalidades necessárias à entrada em vigor do Acordo.
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Torna público ter por nota de 16 de Junho de 1999 e agindo na sua qualidade de depositário da Emenda ao Protocolo de Montreal Relativo às Substâncias Que Deterioram a Camada do Ozono, adoptada em Copenhaga em 25 de Novembro de 1992, o Secretário Geral das Nações Unidas comunicado ter o Mónaco depositado, em 15 de Junho de 1999, o seu instrumento de aceitação.
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Torna público que, por nota de 28 de Julho de 1999, o secretário Geral das nações Unidas, na qualidade de depositário da Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas, comunicou ter o Governo de Portugal, nos termos do artigo 7º, parágrafo 8, da Convenção, notificado que a autoridade do território de Macau designada para dar cumprimento às obrigações impostas pela Convenção é o Ministério Público de Macau.
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Torna público que, por nota de 2 de Agosto de 1999, o director geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, na sua qualidade de depositário da Convenção Universal sobre os Direitos de Autor, comunicou ter o Governo de Portugal notificado, em 23 de Julho de 1999, que a Convenção é aplicável ao território de Macau.
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Torna público que, por nota de 12 de Agosto de 1999, o Ministério dos Negócios Estrangeios do Reino dos Países Baixos, na sua qualidade de depositário da Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Actas Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, comunicou ter o Governo de Portugal notificado que a autoridade do território de Macau designada para dar cumprimento às obrigações impostas pela Convenção é o Ministério Público de Macau.
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Torna público ter, por nota de 18 de Junho de 1999 e agindo na sua qualidade de depositário da Emenda ao Protocolo de Montreal Relativo às Substâncias Que Deterioram a Camada de Ozono, adoptada em Copenhaga em 25 de Novembro de 1992, o Secretário Geral das Nações Unidas comunicado ter o Governo de Saint Kitts and Nevis depositado, em 8 de Julho de 1998, o seu instrumento de adesão.
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