Resultados para o dia 1999-09-09
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Transfere do domínio público ferroviário do Estado para o domínio público municipal duas parcelas de terreno localizadas em Viana do Castelo.
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1999-09-09 - Portaria 791/99 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Educação
Estabelece a escala indiciária do pessoal da carreira técnica superior de inspecção da educação da Inspecção-Geral da Educação.
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