Aviso 119/99, de 10 de Setembro

Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros
Fonte: Diário da República n.º 212/1999, Série I-A de 1999-09-10.
Data: 1999-09-10
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Sumário

Torna público ter Portugal depositado, em 14 de Maio de 1997, na sede do Conselho da Europa, em Estrasburgo, o instrumento de ratificação do Protocolo nº 11 à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Funadamentais, relativo à reestrutruração do mecanismo de controlo estabelecido pela Convenção e respectivo anexo.

Texto do documento

Aviso 119/99
Por ordem superior se torna público que Portugal depositou, em 14 de Maio de 1997, na sede do Conselho da Europa, em Estrasburgo, o instrumento de ratificação do Protocolo 11 à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, relativo à reestruturação do mecanismo de controlo estabelecido pela Convenção e respectivo anexo.

O referido Protocolo foi aberto à assinatura, em Estrasburgo, em 11 de Maio de 1994 e assinado por Portugal no mesmo dia, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 21/97, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 102, de 3 de Maio de 1997, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 20/97, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 102, de 3 de Maio de 1997.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 25 de Agosto de 1998. - A Directora-Geral dos Assuntos Multilaterais, Ana Maria da Silva Marques Martinho.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/105495.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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