1999-09-01 - Lei 145/99 - Assembleia da República

Aprova o Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana.

1999-09-01 - Lei 146/99 - Assembleia da República

Altera o regime do trabalho temporário aprovado pelo Decreto Lei 358/89, de 17 de Outubro. Republicado em anexo.

1999-09-01 - Lei 147/99 - Assembleia da República

Aprova a Lei de protecção de crianças e jovens em perigo.

1999-09-01 - Decreto 34/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República do Chile, assinada em Lisboa em 25 de Março de 1999.

1999-09-01 - Aviso 113/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por nota de 29 de Junho de 1999, e nos termos do artigo 45.º da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, concluída na Haia em 25 de Outubro de 1980, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado que Portugal, por nota recebida em 28 de Junho de 1999, informou ter designado, nos termos do artigo 6.º, parágrafo 1.º, uma autoridade central para Macau.

1999-09-01 - Aviso 114/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem sido cumpridas as formalidades necessárias à entrada em vigor do Acordo Relativo aos Privilégios e Imunidades Necessárias ao Desempenho das Funções dos Oficiais de Ligação da Europol, ao abrigo do disposto no parágrafo 2 do artigo 41.º da Convenção Que Cria Um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol), concluído entre o Reino dos Países Baixos e a República Portuguesa, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República 54/99, de 18 de Junho, e ratificado pelo Decr (...)

1999-09-01 - Resolução do Conselho de Ministros 99/99 - Presidência do Conselho de Ministros

Cria o Programa Operacional de Combate ao Jogo Ilegal (POCJI).

1999-09-01 - Resolução do Conselho de Ministros 100/99 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o desenvolvimento do programa relativo à aquisição de submarinos destinados à Marinha Portuguesa.

1999-09-01 - Portaria 780/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Ratifica o Plano de Pormenor da Zona Industrial do Canhoso, município da Covilhã.

1999-09-01 - Despacho Normativo 41/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Estabelece normas relativas ao financiamento aos transportes urbanos e locais de passageiros fora das áreas metropolitanas.