1999-08-24 - Portaria 720/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria 254-DH/96, de 15 de Julho, vários prédios rústicos sitos nas freguesias de São Lourenço, Santa Maria e São Domingos, município de Estremoz.

1999-08-24 - Portaria 721/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria 667-S1/93, de 14 de Julho, o prédio rústico denominado «Quartos à Cardeira», sito na freguesia de Alcafozes, município de Idanha-a-Nova.

1999-08-24 - Despacho Normativo 39/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Estabelece as taxas a pagar pela concessão de autorizações especiais de caça de várias zonas de caça sociais.

1999-08-24 - Portaria 722/99 - Ministério da Educação

Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Turismo da Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Viana do Castelo.

1999-08-24 - Portaria 723/99 - Ministério da Educação

Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Engenharia de Sistemas das Telecomunicações e Electrónica, do Instituto Superior de Engenharia de Lisboa.

1999-08-24 - Portaria 724/99 - Ministério da Educação

Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Engenharia Quimica, do Instituto Superior de Engenharia de Lisboa.

1999-08-24 - Portaria 725/99 - Ministério da Educação

Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Engenharia Informática e de Computadores do Instituto Superior de Engenharia de Lisboa.

1999-08-24 - Despacho Normativo 40/99 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

Altera a composição da comissão de acompanhamento e avaliação do protocolo e acordos de cooperação entre os centros regionais de segurança social e a instituições particulares de solidariedade social.

1999-08-24 - Portaria 726/99 - Ministério do Ambiente

Interdita o exercício da caça dentro dos limites da área do Sítio Classificado da Fonte Benémola, no concelho de Loulé.

1999-08-24 - Decreto 32/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o Acordo, por troca de notas, assinadas em Lisboa em 2 de Dezembro de 1998 e 7 de Janeiro de 1999, entre a República Portuguesa e o Canadá sobre o Acesso a Actividades Remuneradas para Familiares Dependentes de Funcionários Diplomáticos Consulares, Administrativos e Técnicos das Embaixadas, Missões e Postos Consulares Portugueses e Canadianos.

1999-08-24 - Decreto-Lei 337/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Institui o regime geral da concessão da rede de metropolitano da margem sul do Tejo (MST), a desenvolver, por fases, na área dos municípios de Almada, Barreiro, Moita e Seixal. Esta concessão será objecto de um contrato a celebrar entre o Estado e a empresa concessionária, mediante concurso público internacional.

1999-08-24 - Decreto-Lei 338/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Aprova o Regulamento de Identificação, Registo e Circulação de Animais, publicado em anexo ao presente diploma e aplicável à detenção e circulação de gado em território nacional.

1999-08-24 - Portaria 726-A/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera o anexo da Portaria nº 809-A/94, de 12 de Setembro, que aprovou o Regulamento de Aplicação da Medida Infra-Estruturas do Programa de Apoio à Modernização Agrícola Florestal (PAMAF).

1999-08-24 - Decreto Legislativo Regional 21-A/99/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Cria a VIALITORAL, Concessões Rodoviárias da Madeira, S.A. Autoriza a adjudicação da concessão da exploração e manutenção, em regime de serviço público, de exclusividade e de portagem sem cobrança aos utilizadores, do troço rodoviário da ER 101 compreendido entre Ribeira Brava e Machico e aprova as respectivas bases de concessão.