1999-08-11 - Lei 117/99 - Assembleia da República

Altera, por apreciação parlamentar, o Decreto-Lei nº 100/99, de 31 de Março, que estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.

1999-08-11 - Lei 118/99 - Assembleia da República

Desenvolve e concretiza o regime geral das contra-ordenações laborais, através da tipificação e classificação das contra-ordenações correspondentes à violação dos diplomas reguladores do regime geral dos contratos de trabalho.

1999-08-11 - Lei 119/99 - Assembleia da República

Dispõe sobre a assistência médico-desportiva.

1999-08-11 - Lei 120/99 - Assembleia da República

Reforça as garantias do direito à saúde reprodutiva.

1999-08-11 - Decreto-Lei 313/99 - Ministério das Finanças

Autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S.A., a cunhar uma série de quatro moedas comemorativas com o valor facial de 200$, alusivas a Duarte Pacheco Pereira, Pedro Álvares Cabral, Brasil e Morte no Mar.

1999-08-11 - Decreto-Lei 314/99 - Ministério das Finanças

Autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S.A., a cunhar a terceira e última série de moedas comemorativas alusivas à Exposição Mundial de Lisboa-Expo 98, com uma moeda de prata, com o valor facial de 1000$.

1999-08-11 - Decreto-Lei 315/99 - Ministério da Administração Interna

Altera os Decretos-Leis nº 86/98, de 3 de Abril e 209/98, de 17 de Maio, que aprovaram, respectivamente, o regime jurídico do ensino da condução e o Regulamento da Habilitação Legal para conduzir.

1999-08-11 - Decreto-Lei 316/99 - Ministério da Administração Interna

Altera o Decreto-Lei nº 231/86, de 14 de Agosto que criou, no Serviço Nacional de Protecção Civil, a conta especial de emergência.

1999-08-11 - Decreto-Lei 317/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Altera o Decreto-Lei nº 46/89, de 15 de Fevereiro, que estabeleceu a Nomenclatura das Unidades Territoriais para Fins Estatísticos (NUTS).

1999-08-11 - Decreto-Lei 318/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Estabelece os princípios reguladores da investigação de acidentes e incidentes com aeronaves civis e cria o Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves.