1999-07-26 - Decreto-Lei 278/99 - Ministério das Finanças

Regula situações de desconformidade funcional existentes em algumas carreiras do quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC).

1999-07-26 - Decreto-Lei 279/99 - Ministério das Finanças

Aprova a lei orgânica da Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE).

1999-07-26 - Decreto-Lei 280/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Altera o Decreto-Lei nº 120/90 de 21 de Março, revendo o elenco das taxas aeroportuárias.

1999-07-26 - Decreto-Lei 281/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Estabelece a disciplina aplicável à exigência de apresentação perante o notário de licença de construção ou de utilização na celebração de actos de transmissão da propriedade de prédios urbanos.

1999-07-26 - Decreto-Lei 282/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Cria a Autoridade de Segurança da Ponte de 25 de Abril.

1999-07-26 - Decreto-Lei 283/99 - Ministério da Justiça

Estabelece regras relativas à transição do pessoal do Registo Nacional das Pessoas Colectivas para os lugares de oficial dos registos.

1999-07-26 - Decreto-Lei 284/99 - Ministério da Saúde

Estabelece o regime aplicável aos centros hospitalares e grupos de hospitais do Serviço Nacional de Saúde.

1999-07-26 - Decreto-Lei 285/99 - Ministério da Saúde

Fixa as condições em que podem ser atribuídos suplementos remuneratórios a funcionários ou agentes do Ministério da Saúde, no âmbito de programas específicos que visem a recuperação de listas de espera, ou o aumento de produção de cuidados de saúde.

1999-07-26 - Portaria 555-A/99 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

Fixa o valor do índice 100 das escalas salariais das carreiras de especialista superior e de técnico ajudante, de medicina legal, do quadro de pessoal dos institutos de medicina legal.