1999-06-30 - Portaria 479/99 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Saúde

Altera o quadro de pessoal dos Hospitais da Universidade de Coimbra, de acordo com o mapa anexo à presente portaria.

1999-06-30 - Portaria 480/99 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna

Regulamenta o regime especial que permite a circulação e o estacionamente de viaturas utilizadas pelos jornalistas, no exercício das respectivas funções.

1999-06-30 - Portaria 481/99 - Ministério da Administração Interna

Aprova o modelo de título de residência, a emitir pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteriras, aos cidadãos do Kosovo que beneficiem de protecção temporária, por parte do nosso país.

1999-06-30 - Despacho Normativo 33/99 - Ministérios da Economia e da Educação

Homologa os Estatutos da Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril, anexos ao presente diploma.

1999-06-30 - Decreto do Presidente da República 150/99 - Presidência da República

Ratifica o Tratado de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e os Estados Unidos Mexicanos, assinado em Lisboa em 20 de Outubro de 1998.

1999-06-30 - Decreto do Presidente da República 151/99 - Presidência da República

Ratifica o Protocolo de Emenda ao Acordo de 28 de Junho de 1973 entre o Governo da República Portuguesa e o Conselho Federal Suíço Relativo aos Transportes Internacionais de Pessoas e de Mercadorias por Estrada.

1999-06-30 - Decreto do Presidente da República 152/99 - Presidência da República

Ratifica a decisão do Conselho de Governadores do Banco Europeu de Investimento de 5 de Junho de 1998, no que se refere ao aumento de capital do Banco.

1999-06-30 - Lei 58/99 - Assembleia da República

Altera o regime do trabalho subordinado e de regulamentação do emprego de menores.

1999-06-30 - Lei 59/99 - Assembleia da República

Altera o artigo 1906º do Código Civil, aprovado pelo Dec Lei 47344, de 25 de Novembro de 1966, no que concerne ao exercício do poder paternal em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento.

1999-06-30 - Lei 60/99 - Assembleia da República

Define o Regime Jurídico de criação de freguesias na Região Autónoma dos Açores.