1999-06-16 - Lei 47/99 - Assembleia da República

Autoriza o Governo a legislar sobre o regime geral das empresas públicas e sector empresarial do Estado. A presente autorização tem a duração de 180 dias.

1999-06-16 - Lei 48/99 - Assembleia da República

Estabelece o regime de instalação de novos municípios.

1999-06-16 - Decreto 19/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova os Estatutos Revistos do Instituto Internacional da Língua Portuguesa, adoptados na Praia, Cabo Verde, aos 17 de Julho de 1998, pelos Governos da República de Angola, da República Federativa do Brasil, da República de Cabo Verde, da República da Guiné-Bissau,da República de Moçambique, da República Portuguesa e da República Democrática de São Tomé e Príncipe.

1999-06-16 - Decreto 20/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o Acordo de Cooperação entre Instituições de Ensino Superior dos Países Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinado na Praia, Cabo Verde, aos 17 de Julho de 1998, pelos Governos da República de Angola, da República Federativa do Brasil, da República de Cabo Verde, da República da Guiné-Bissau, da República de Moçambique, da República Portuguesa e da República Democrática de São Tomé e Principe.

1999-06-16 - Decreto 21/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o acordo Geral de Cooperação no âmbito da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinado na Praia, Cabo Verde, aos 17 de Julho de 1998, pelos Governos da República de Angola, da República Federativa do Brasil, da República de Cabo Verde, da República da Guiné-Bissau, da República Portuguesa e da República Democrática de São Tomé e Principe.

1999-06-16 - Aviso 71/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que se encontram cumpridas as formalidades exigidas em Portugal e no Grão-Ducado do Luxemburgo para a entrada em vigor do Acordo sobre o Reconhecimento das Decisões Tomadas pelas Instituições de Uma Parte Contratante em Relação ao Estado de Invalidez de Requerentes de Pensão pelas Instituições da Outra Parte Contratante.

1999-06-16 - Decreto-Lei 220/99 - Ministério da Saúde

Transpõe para o direito interno a Directiva nº 96/4/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 16 de Fevereiro e estabelece o regime jurídico aplicável às fórmulas para lactentes e às fórmulas de transição destinadas a lactentes saudáveis na Comunidade.

1999-06-16 - Decreto-Lei 220-A/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Altera o Decreto-Lei nº 119-B/99, de 14 de Abril, que define o regime jurídico das novas concessões de auto-estradas designadas por IC16/IC30, Litoral/Centro, Norte/Litoral, Lisboa Norte, IC24 e IC3/Baixo Tejo.