1999-05-25 - Portaria 385/99 - Ministério da Defesa Nacional

Classifica as praias do continente, publicando em anexo o respectivo mapa de classificação.

1999-05-25 - Portaria 386/99 - Ministério das Finanças

Fixa o prazo de cobrança do imposto municipal sobre veículos relativo ao ano de 1999, no período que decorre entre 1 de Junho e 15 de Julho do mesmo ano.

1999-05-25 - Despacho Normativo 27/99 - Ministério da Educação

Determina que as escolas profissionais devem desenvolver as suas actividades em instalações que proporcionem as condições legais aplicáveis às edificações em geral, aos edifícios escolares em particular e que reúnam as condições pedagógicas, funcionais, construtivas e ambientais adequadas à sua especificidade de estabelecimentos de ensino e, ainda, de edifícios que recebem público.

1999-05-25 - Despacho Normativo 28/99 - Ministério da Educação

Adita uma habilitação própria para a docência do 7.º ao 12.º anos de escolaridade ao elenco de habilitações próprias e suficientes para a docência no 1.º grupo do 3.º ciclo dos ensinos básico e secundário (código 11), constante do Despacho Normativo n.º 38/84, de 29 de Fevereiro, com as sucessivas alterações.

1999-05-25 - Edital 1/99 - Tribunal Central Administrativo

Faz saber que no pedido de declaração de ilegalidade de normas nº 2791/99 - 1.ª Secção de Contencioso Administrativo - são citados os recorridos particulares para contestarem, querendo, no prazo de 30 dias, e que a falta da contestação não importa a confissão dos factos articulados pelos recorrentes, e que consiste no pedido de declaração de ilegalidade das normas seguintes: Portaria nº 1164-A/92, de 18 de Dezembro; Portaria nº 79-A/94, de 4 de Fevereiro; Portaria nº 1093-A/94, de 7 de Dezembro.

1999-05-25 - Portaria 386-A/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Fixa as taxas aeronáuticas a praticar nos aeroportos do continente e da Região Autónoma dos Açores em 1999, constantes das tabelas anexas.

1999-05-25 - Portaria 386-B/99 - Ministério da Justiça

Considera instalado no dia 15 de Setembro de 1999 o Departamento Central de Investigação e Acção Penal.

1999-05-25 - Decreto-Lei 183-A/99 - Ministério da Ciência e da Tecnologia

Altera a denominação da sociedade anónima Portugal 2000, S.A., constituída pelo Decreto-Lei nº 98-A/99, de 26 de Março.