1999-04-09 - Decreto-Lei 110/99 - Presidência do Conselho de Ministros

Determina a aplicação do disposto na alínea f) do nº 1 do artigo 23º do Decreto Lei 55/95, de 29 de Março, às empreitadas, fornecimentos ou locação de bens e prestação de serviços realizados pela sociedade Parque EXPO 98, S.A., a qualquer pessoa colectiva.

1999-04-09 - Aviso 54/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por nota de 2 de Fevereiro de 1999, o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificado que as Partes Contratantes do Acordo Europeu Que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro, assinado no Luxemburgo em 10 de Junho de 1998, as formalidades necessárias à entrada em vigor do Acordo. Portugal é parte nesse Protocolo ratificado pelo Dec nº 52/98 de 10 de Novembro.

1999-04-09 - Decreto-Lei 111/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera a Portaria 271/95, de 4 de Abril, que estabelece as normas relativas às condições sanitárias de produção de carnes frescas e respectiva colocação no mercado. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas Directivas nºs 94/70/CE (EUR-Lex),e 95/5/CE (EUR-Lex), ambas do Conselho e respectivamente de 13 de Dezembro e 27 de Fevereiro.

1999-04-09 - Portaria 251/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Define as áres de jurisdição das delegações de transportes da Direcção-Geral de Transportes Terrestres. Revoga a Portaria 329/91, de 10 de Abril.

1999-04-09 - Portaria 252/99 - Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e da Educação

Altera o quadro nº 8 do anexo à Portaria 413-T/98, de 17 de Julho, que autoriza a Escola Náutica Infante D. Henrique a conferir os graus de bacharel e de licenciado em Engenharia de Máquinas Marítimas e regulamenta o respectivo curso.

1999-04-09 - Portaria 253/99 - Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e da Educação

Altera os quadros nºs 2 e 13 do anexo à Portaria 413-R/98, de 17 de Julho, que autoriza a Escola Náutica Infante D. Henrique a conferir o grau de bacharel e de licenciado em Engenharia de Sistemas Electrónicos Marítimos e regulamenta o respectivo curso.

1999-04-09 - Portaria 254/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Anexa à zona de caça associativa de Paul da Vala e Vil Figueiras o prédio rústico denominado «Herdade de Santo Isidro», sito na freguesia de Samora Correia, município de Benavente (processo 426-DGF).

1999-04-09 - Portaria 255/99 - Ministério da Educação

Aprova o plano de estudos e regulamenta o curso de licenciatura em Ensino Básico - 1º Ciclo da Escola Superior de Educação de Portalegre, criado pela Portaria 413-E/98, de 17 de Julho, alterada pela Portaria 680-C/98, de 31 de Agosto.

1999-04-09 - Portaria 256/99 - Ministério da Educação

Aprova o plano de estudos e regulamenta o curso de licenciatura em Ensino Básico - 1º Ciclo da Escola Superior de Educação de Santarém.

1999-04-09 - Portaria 257/99 - Ministério da Educação

Aprova o plano de estudos e regulamenta o curso de licenciatura em Ensino Básico - 1º Ciclo da Escola Superior de Educação de Bragança, cirado pela Portaria 413-E/98.

1999-04-09 - Portaria 258/99 - Ministério da Educação

Aprova o plano de estudos e regulamenta o curso de licenciatura em Educação de Infância da Escola Superior de Educação de Bragança, criado pela Portaria 413-E/98.

1999-04-09 - Decreto Regulamentar Regional 4/99/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

Altera a Lei orgânica da Direcção Regional dos Recursos Humanos, aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional 21/97/M, de 22 de Setembro.