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  • Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção sobre o Controlo de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e Sua Eliminação, de 22 de Março de 1989.

  • Tem documento Em vigor 1999-04-22 - Lei 24/99 - Assembleia da República

    Altera o Decreto Lei 115-A/98, de 4 de Maio que aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, bem como dos respectivos agrupamentos.

  • Recomenda ao Governo que, no imediato, baixe o montante do imposto sobre os produtos petrolíferos.

  • Tem documento Em vigor 1999-04-22 - Decreto-Lei 135/99 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece medidas de modernização administrativa a que devem obedecer os serviços e organismos da Administração Pública na sua actuação face ao cidadão, designadamente sobre acolhimento e atendimento dos cidadãos em geral e dos agentes económicos em particular, comunicação administrativa, simplificação de procedimentos, audição dos utentes e sistema de informação para a gestão.

  • Tem documento Em vigor 1999-04-22 - Decreto-Lei 136/99 - Presidência do Conselho de Ministros

    Introduz modificações ao Decreto Lei 37-A/97, de 31 de Janeiro, alterado pela Lei 21/97, de 27 de Junho, que regulamenta o Sistema de Incentivos do Estado à Comunicação Social. Tem como objectivos a introdução de algumas alterações técnicas que clarifiquem preceitos de interpretação controversa e possam assim esclarecer a intenção do legislador, e a alteração ou eliminação de algumas disposições, ou porque desajustadas à evolução do quadro legislativo aplicável ao sector, ou porque a experiência com a aplic (...)

  • Tem documento Em vigor 1999-04-22 - Decreto-Lei 137/99 - Ministério das Finanças

    Aprova o processo de reprivatização de cerca de 99% do capital social da FAPAJAL - Fábrica de Papel do Tojal, S.A., detido pela PORTUCEL, SGPS. Aprova o caderno de encargos anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante, regulamentando os termos e condições do concurso público referido no art. 2º.

  • Tem documento Em vigor 1999-04-22 - Resolução do Conselho de Ministros 28/99 - Presidência do Conselho de Ministros

    Ratifica a alteração ao regulamento e plantas de ordenamento do Plano Director Municipal da Póvoa de Lanhoso, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros 169/95, de 14 de Setembro.

  • Tem documento Em vigor 1999-04-22 - Resolução do Conselho de Ministros 29/99 - Presidência do Conselho de Ministros

    Mandata o vice-presidente do Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência para, com o apoio dos membros do grupo operacional criado pela Resolução do Conselho de Ministros nº 80/98, de 7 de Julho, concretizar a ajuda humanitária de emergência aos refugiados do Kosovo nos Balcãs.

  • Tem documento Em vigor 1999-04-22 - Portaria 280/99 - Ministério da Justiça

    Cria a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Santarém, que fica instalada em edifício da Câmara Municipal, e estabelece a sua composição e modo de funcionamento. Determina que a citada comissão inicie funções 30 dias após a publicação da presente Portaria.

  • Tem documento Em vigor 1999-04-22 - Portaria 281/99 - Ministério da Justiça

    Cria a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Proença-a-Nova, que fica instalada em edifício da Câmara Municipal, e estabelece a sua composição e modo de funcionamento. Determina que a citada comissão inicie funções 30 dias após a publicação da presente Portaria.

  • Tem documento Em vigor 1999-04-22 - Resolução da Assembleia Legislativa Regional 3/99/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

    Altera a Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 1-A/99/A (fixa o elenco e composição das comissões especializadas permanentes)

  • Tem documento Em vigor 1999-04-22 - Decreto-Lei 137-A/99 - Ministérios das Finanças e da Economia

    Cria e aprova os estatutos de uma sociedade comercial de capitais públicos, que agrupará as participações estatais directas na PETROGAL, GDP e TRANSGÁS.

  • Tem documento Em vigor 1999-04-22 - Decreto-Lei 137-B/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Altera o Decreto-Lei 349/98, de 11 de Novembro, que estabelece o regime jurídico de concessão de crédito à habitação.

  • Tem documento Em vigor 1999-04-22 - Portaria 281-A/99 - Ministérios das Finanças e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Adapta e consolida a disciplina das condições de empréstimo no âmbito dos regimes de crédito bonificado à habitação, com especial incidência na regulamentação das condições de acesso.

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