1999-04-14 - Resolução da Assembleia da República 31/99 - Assembleia da República

Pronuncia-se pela necessidade de regulamentação da legislação que garante a protecção às mulheres vítimas de violência.

1999-04-14 - Decreto-Lei 112/99 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera o Decreto Lei 284/97, de 22 de Outubro, que define o regime de igualização dos preços de livros, revistas e jornais no continente e nas Regiões Autónomas.

1999-04-14 - Decreto-Lei 113/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Autoriza o pessoal destacado ou requisitado na sindicância à Junta Autónoma de Estradas a auferir uma remuneração complementar de 20%. Produz efeitos desde 30 de Outubro de 1998.

1999-04-14 - Decreto-Lei 114/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Estabelece medidas de profilaxia e polícia sanitária para erradicação da leucose bovina enzoótica (LBE).

1999-04-14 - Decreto-Lei 115/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera o Decreto Lei 298/98, de 28 de Setembro, que cria uma linha de crédito de curto prazo destinada às pessoas singulares ou colectivas, que se dediquem, no continente, à agricultura, silvicultura e pecuária.

1999-04-14 - Decreto-Lei 116/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera os Estatutos das Regiões Vitivinícolas de Alenquer, Arruda e Torres Vedras e os Estatutos da Zona Vitivinícola de Óbidos e de Palmela.

1999-04-14 - Decreto-Lei 117/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Aprova a utilização de nomes de unidades geográficas associados à designação de alguns produtos vitivinícolas.

1999-04-14 - Decreto-Lei 118/99 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

Estabelece o direito de acessibilidade dos deficientes visuais acompanhados de «cães-guias» a locais, transportes e estabelecimentos de acesso público, bem como as condições a que estão sujeitos estes animais.

1999-04-14 - Decreto-Lei 119/99 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

Estabelece, no âmbito do regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem, o quadro legal da reparação da eventualidade de desemprego.

1999-04-14 - Decreto-Lei 119-A/99 - Ministério das Finanças

Aprova a 4.ª fase do processo de privatização do capital social da Portugal Telecom, S.A..

1999-04-14 - Portaria 273-A/99 - Ministérios das Finanças e da Economia

Altera a Portaria n.º 53-A/98, de 4 de Fevereiro, que fixa as taxas do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos (ISP).

1999-04-14 - Decreto-Lei 119-B/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Define as condições das novas concessões de auto-estradas designadas por IC16/IC30, Litoral/Centro, Norte/Litoral, Lisboa Norte, IC24 e IC3 Baixo Tejo.

1999-04-14 - Portaria 273-B/99 - Ministérios das Finanças e da Economia

Altera a Portaria n.º 53-B/98, de 4 de Fevereiro [altera a taxa do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) na Região Autónoma da Madeira]