1999-03-31 - Decreto-Lei 100/99 - Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.

1999-03-31 - Decreto-Lei 101/99 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera o Decreto Lei 163/86, de 5 de Setembro, que criou o Conselho Nacional da Familia.

1999-03-31 - Decreto-Lei 102/99 - Ministério das Finanças

Altera o regime jurídico do crédito agrícola mútuo e das cooperativas de crédito agrícola, aprovado pelo Decreto Lei 24/91, de 11 de Janeiro.

1999-03-31 - Decreto-Lei 103/99 - Ministério da Administração Interna

Altera a lei orgânica e o quadro do pessoal dirigente do Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral (STAPE).

1999-03-31 - Decreto-Lei 104/99 - Ministério da Justiça

Altera a organização e o funcionamento do Gabinete do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, criado pelo Decreto Lei 26/92, de 27 de Fevereiro.

1999-03-31 - Decreto-Lei 105/99 - Ministério da Justiça

Dispensa a feitura de actos e a apresentação de documentos de registo comercial em virtude da situação de greve nos serviços de registo comercial.

1999-03-31 - Decreto-Lei 106/99 - Ministério da Economia

Regula o processo de emissão dos certificados complementares de protecção para medicamentos e para produtos fitofarmacêuticos, criados pelos Regulamentos (CE), do Conselho, nºs 1763/92 (EUR-Lex), de 18 de Junho, e 1610/96 (EUR-Lex), de 23 de Julho.

1999-03-31 - Decreto-Lei 107/99 - Ministério da Economia

Altera os artigos 16º e 17º - competências cometidas à Direcção Geral das Relações Económicas Internacionais e ao Gabinete de Estudos e prospectiva Económica - , do Decreto Lei 222/96, de 25 de Novembro, que aprovou a Lei Orgânica do Ministério da Economia.

1999-03-31 - Decreto-Lei 108/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Regula a preparação do vinho espumante e do vinho espumoso gaseificado.

1999-03-31 - Decreto-Lei 109/99 - Ministério da Cultura

Altera o Decreto Lei 149/98, de 25 de Maio, que aprovou a orgânica do Instituto Português das Artes do Espectáculo, nomeadamente integrando neste organismo o Teatro de Luís de Camões, sob tutela do Ministério da Cultura e revogando a norma relativa ao Teatro Politeama.