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Decreto-lei 104/99, de 31 de Março

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Sumário

Altera a organização e o funcionamento do Gabinete do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, criado pelo Decreto Lei 26/92, de 27 de Fevereiro.

Texto do documento

Decreto-Lei 104/99
de 31 de Março
O aumento e a complexidade das tarefas do Gabinete do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça têm demonstrado a inadequação do quadro actual, uma vez que o Presidente é, por inerência, presidente do Conselho Superior da Magistratura, do conselho de gestão do Centro de Estudos Judiciários, do conselho administrativo dos cofres do Ministério da Justiça e do conselho consultivo dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça.

Assim:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo único
Os artigos 3.º e 6.º do Decreto-Lei 26/92, de 27 de Fevereiro, passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 3.º
1 - O chefe de gabinete é designado de entre magistrados judiciais.
2 - ...
Artigo 6.º
1 - O Presidente do Supremo Tribunal de Justiça pode propor ao Ministro da Justiça, para o exercício de funções de assessoria técnica e de apoio administrativo ao respectivo Gabinete, o destacamento ou a requisição de funcionários da administração directa ou indirecta do Estado, incluindo empresas públicas, bem como da administração regional e local.

2 - O Presidente pode ainda propor, para o efeito do disposto no número anterior, a contratação de pessoal em regime de prestação de serviços.

3 - A cessação de funções do Presidente determina a cessação de funções do pessoal do gabinete.»

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 19 de Fevereiro de 1999. - António Manuel de Oliveira Guterres - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho - José Manuel de Matos Fernandes.

Promulgado em 15 de Março de 1999.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 18 de Março de 1999.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/101091.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1992-02-27 - Decreto-Lei 26/92 - Ministério da Justiça

    DISCIPLINA A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO GABINETE DO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CRIADO PELO PRESENTE DIPLOMA E AO QUAL COMPETE COADJUVAR O PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DAS SUAS FUNÇÕES.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2000-08-12 - Decreto-Lei 188/2000 - Ministério da Justiça

    Aprova a organização e composição do Gabinete de apoio ao Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, que se aplica igualmente ao Gabinete do Presidente do Supremo Tribunal Administrativo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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