1999-03-25 - Portaria 206/99 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Educação

Altera a Portaria 999/98, de 27 de Novmebro, clarificando as entidades a quem ficam afectos os pavilhões desportivos escolares construídos no âmbito do Programa Desporto Escolar 2000.

1999-03-25 - Portaria 207/99 - Ministério da Justiça

Altera os quadros de pessoal de vários serviços externos da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, da Conservatória do Registo de Automóveis de Lisboa e do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, aprovado pela Portaria 411/98, de 14 de Julho.

1999-03-25 - Portaria 208/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera a Portaria nº 518/98, de 12 de Agosto (zona de caça associativa da Quinta do Vesúvio, Município de Vila Nova de Foz Côa, processo nº 994-DGF).

1999-03-25 - Portaria 209/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Extingue a concessão do regime cinegético especial atribuída pela Portaria nº 525/92, de 23 de Junho, ao Clube de Caçadores de Zabibe (processo nº 912-DGF).

1999-03-25 - Lei 14/99 - Assembleia da República

Reajustamento da área administrativa da cidade de Viseu.

1999-03-25 - Lei 15/99 - Assembleia da República

Autoriza o governo a alterar o regime contra-ordenacional aplicável às violações das normas legais sobre o direito de habitação periódica e direitos análogos, designadamente direitos de habitação turística. A presente autorização legislativa tem a duração de 120 dias.

1999-03-25 - Lei 16/99 - Assembleia da República

Autoriza o Governo a conceder garantia pessoal do Estado ao cumprimento das obrigações do Banco Central do Brasil (BCB) perante o Banco de Portugal, no âmbito do apoio financeiro a conceder ao BCB pelo Bank for International Settlements (BIS) com a participação de Portugal e de outros bancos centrais, sob a forma de uma "credit facility" no montante global de 14 milhões de dólares norte-americanos.

1999-03-25 - Lei 17/99 - Assembleia da República

Atribui às Câmaras Municipais competências na concessão de subsídio às instituições de carácter social e cultural, constituídas pelos funcionários dos municípios.

1999-03-25 - Lei 18/99 - Assembleia da República

Autoriza o Governo a legislar em matéria de benefícios fiscais à Brisa - Autoestradas de Portugal, S.A. A presente autorização tem a duração de 60 dias.

1999-03-25 - Decreto-Lei 98/99 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova medidas preventivas com vista a salvaguardar as alterações a introduzir ao Plano de Pormenor para a zona do Recinto da EXPO 98, PP2, ou normas provisórias para a área.

1999-03-25 - Aviso 41/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Governo da Alemanha em 31 de Agosto de 1998, notificado a sua decisão de retirar a reserva formulada aquando do depósito do seu Instrumento de Ratificação da Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, concluída em Nova Iorque em 10 de Junho de 1958.

1999-03-25 - Aviso 42/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Governo da Moldova depositado o seu instrumento de Adesão à Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, concluída em Nova Iorque em 10 de Junho de 1958.