1999-03-11 - Decreto-Lei 65/99 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera a lei orgânica do Instituto da Comunicação Social, aprovado pelo Decreto Lei 34/97, de 31 de Janeiro.

1999-03-11 - Decreto-Lei 66/99 - Presidência do Conselho de Ministros

Flexibiliza a data de produção de efeitos da licença especial para o exercício de funções na Região Administrativa Especial de Macau, prevista no Decreto Lei 89-G/98, de 13 de Abril.

1999-03-11 - Decreto-Lei 67/99 - Ministério das Finanças

Altera o Código do do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º442-A/88, de 30 de Novembro, tendo em vista a criação de um modelo único de declaração periódica de rendimentos que substitui os actuais modelo n.º 1 e modelo n.º 2 e integra o actual anexo A no corpo da declaração.

1999-03-11 - Decreto-Lei 68/99 - Ministério do Ambiente

Altera o Decreto Lei 235/97, de 3 de Setembro, que transpõe para o direito interno a Directiva 91/676/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 12 de Dezembro, relativa à protecção das àguas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola.

1999-03-11 - Decreto Legislativo Regional 5/99/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Define o quadro juridico disciplinador da colaboração entre a Administração Regional Autónoma dos Açores e os municípios da Região Autónoma no domínio da recuperação e melhoria de habitações em estado de degradação nos Açores. O presente diploma produz efeitos a partir da data da entrada em vigor do orçamento do ano 2000.

1999-03-11 - Decreto Legislativo Regional 10/99/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Estabelelce um subsídio de risco e de penosidade destinado aos profissionais de saúde para acompanhamento de doentes fora da Região Autónoma da Madeira, para fins de transferência hospitalar, tratamento ou meios complementares de diagnóstico.

1999-03-11 - Decreto Legislativo Regional 11/99/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Altera o Decreto Legislativo Regional 18/90/M de 21 de Junho, que cria lugares de quadro para professores de Educação Moral e Religiosa Católica nas escolas dos 2º e 3º ciclos do ensino básico e do ensino secundário da Região Autónoma da Madeira.

1999-03-11 - Acórdão 2/99 - Supremo Tribunal de Justiça

Não aproveita às empresas públicas, ainda que subsidiadas pelo Estado, a presunção de insuficiência económica estabelecida no artigo 20.º. n.º 1, alínea b) do Decreto-Lei n.º 387-B/87, de 29 de Dezembro - estabelece o regime de acesso no Direito e ao Tribunal -. (Proc.º n.º 32/98).