1999-02-11 - RESOLUÇÃO 7/99 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Classifica como imóvel de interesse público o edifício denominado "Casa dos Tiagos", sito ao Topo, concelho de Calheta, Ilha de São Jorge.

1999-02-11 - RESOLUÇÃO 15/99 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova a Cooperação Financeira Directa relativa à construção, reconstrução e reparação de edifícios sede de juntas de freguesia.

1999-02-11 - DESPACHO NORMATIVO 42/99 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL - AÇORES (Utilizar a partir de 12 de Agosto de 1989)

Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Assembleia Legislativa Regional.

1999-02-11 - Aviso 21/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Casaquistão aderido, com efeitos a partir de 25 de Setembro de 1998, à Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, aberta à assinatura em 18 de Dezembro de 1979. Portugal depositou o instrumento de ratificação desta Convenção, tal como torna público o AV DD165/80 de 18 de Novembro.

1999-02-11 - Aviso 22/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem o Níger e a Zâmbia aderido, com efeitos a partir de 4 e de 6 de Novembro de 1998, respectivamente, à Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Punições Cruéis, Inumanos ou Degradantes.

1999-02-11 - Assento 2/99 - Supremo Tribunal de Justiça

No domínio do Código Penal - Aprovado pelo Decreto Lei 400/82 de 23 de Setembro -, na versão de 1982 e do Código de Processo penal de 1987 - aprovado pelo Decreto Lei 78/87 de 17 de Fevereiro-, não pode beneficiar de liberdade condicional o recluso que, embora condenado em pena de prisão superior a seis meses, esteja a cumprir prisão igual ou inferior a seis meses por virtude da aplicação de perdão ou perdões genéricos. (Proc. nº 44973).

1999-02-11 - Declaração de Rectificação 5/99 - Tribunal de Contas

Rectifica o Acórdão 3/98 de 16 de Dezembro de 1998, respeitante ao recurso 2/97 - conceito de funcionário constante da alínea a) do nº 3 do art. 6º do Decreto Lei 498/88, de 20 de Dezembro para efeitos de concurso interno geral para provimento de lugares dos quadros de administração pública civil do Estado por parte de militares dos quadros permanentes das forças armadas-.

1999-02-11 - Declaração 2/99 - Comissão Nacional de Eleições

Publica em anexo Mapas dos Partidos Políticos e coligações que apresentaram contas das respectivas campanhas dentro do prazo legal, do Partido Político que apresentou contas da respectiva campanha dentro do prazo legal, mas, notificado para suprir irregularidade detectada, não o fez, dos Partidos Políticos e coligações que apresentaram contas das respectivas campanhas fora do prazo legal, dos Partidos Políticos e coligações que não apresentaram contas das respectivas campanhas, e dos Grupos de cidadãos elei (...)